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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002836)
○ Tipo de material :	T        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	(043)349:336.22 R484d
○ Autoria - Pessoal :	Ribeiro, Rodrigo Araújo.
○ Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabeu de Abreu Machado.
○ Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
○ Título:	O direito adquirido na relação jurídico-tributária e o princípo da irretroatividade do tributo no sistema constitucional / Ribeiro, Rodrigo Araújo; orientação de Misabel de Abreu Machado Derzi.
○ Imprenta:	, 2003
○ Paginação:	80 f., enc espiral
○ Notas gerais :	Orientadora: Misabel de Abreu Machado Derzi
○ Notas de tese:	Monografia (pós-graduação) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2003
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 79-80
○ Sumário:	Introdução I - Introdução ao estudo do direito adquirido na relação jurídico tributária p. 2 II - Conceito de direito adquirido e sua natureza jurídica p.7 III - O tributo como norma jurídica p. 13 IV - A estática e dinâmica da norma tributária p. 18 V - O direito adquiridoe a expectativa de direito na relação jurídica tributária p. 30 VI - A coisa julgada e a sua repercussão na relação jurídico tributária p. 44 VII - A inaplicabilidade da teoria das situações jurídicas na relação jurídico tributária p. 55 VIII - O direito adquirido e a irretroatividade das normas tributárias no sistema
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA
○ Tombo(s):	003034
SCH00002836

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