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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002822)
○ Tipo de material :	T        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	(043)349:336.22 M994e
○ Autoria - Pessoal :	Muzzi Filho, Carlos Victor.
○ Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel de Abreu Machado.
○ Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
○ Título:	Estudo crítico do princípio da legalidade tributária: a separação dos poderes, a legalidade estita e suas atenuações / Muzzi Filho, Carlos Victor; orientação de Misabel de Abreu Machado Derzi.
○ Imprenta:	, 2002
○ Paginação:	31 f., enc espiral
○ Notas gerais :	Orientadora: Misabel de Abreu Machado Derzi
○ Notas de tese:	Monografia (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2002
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 30-31
○ Sumário:	Apresentação O princípio da legalidade As origens históricas: separação dos poderes Relação entre o princípio da legalidade: suas atenuações A Constituição da República e a legalidade: teoria e prática Princípio da legalidade tributário A exceção despercebida: a taxa judiciária e o despotismo esclarecido Ponderações finais
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA
○ Tombo(s):	003020
SCH00002822

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