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| Material | Detalhes (SCH00002822) |
| Tipo de material : | T - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | (043)349:336.22 M994e |
| Autoria - Pessoal : | Muzzi Filho, Carlos Victor. |
| Autoria Sec - Pessoal: | Derzi, Misabel de Abreu Machado. |
| Autoria Sec - Ent Coletiva: | Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito. |
| Título: | Estudo crítico do princípio da legalidade tributária: a separação dos poderes, a legalidade estita e suas atenuações / Muzzi Filho, Carlos Victor; orientação de Misabel de Abreu Machado Derzi. |
| Imprenta: | , 2002 |
| Paginação: | 31 f., enc espiral |
| Notas gerais : | Orientadora: Misabel de Abreu Machado Derzi |
| Notas de tese: | Monografia (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2002 |
| Notas de conteúdo: | Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 30-31 |
| Sumário: | Apresentação O princípio da legalidade As origens históricas: separação dos poderes Relação entre o princípio da legalidade: suas atenuações A Constituição da República e a legalidade: teoria e prática Princípio da legalidade tributário A exceção despercebida: a taxa judiciária e o despotismo esclarecido Ponderações finais |
| Descritores: | DIREITO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA |
| Tombo(s): | 003020 |
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