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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002820)
○ Tipo de material :	T        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	(043)349:336.22 C957l
○ Autoria - Pessoal :	Cruz, Paulo Ricardo de Souza.
○ Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel de Abreu Machado.
○ Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
○ Título:	A legalidade específica das exonerações tributárias: o artigo 150, õ 6º, da Constituição / Cruz, Paulo Ricardo de Souza; orientação de Misabel de Abreu Machado Derzi.
○ Imprenta:	, 2002
○ Paginação:	24 f., enc espiral
○ Notas gerais :	Orientadora: Misabel de Abreu Machado Derzi
○ Notas de tese:	Monografia (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2002
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 24
○ Sumário:	Introdução O porquê da legalidade no direito tributário Evolução histórica da legalidade tributária O princípio da legalidade na Constituição Brasileira O princípio da igualdade A legalidade específica em relação às exonerações tributárias Os institutos mencionados na redação do õ 6º do art. 150 Indelegabilidade da competência A vedação aos privilégios odiosos O fundamento da proibição dos privilégios odiosos Conclusão
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA
○ Tombo(s):	002863
SCH00002820

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