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| Material | Detalhes (SCH00002820) |
| Tipo de material : | T - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | (043)349:336.22 C957l |
| Autoria - Pessoal : | Cruz, Paulo Ricardo de Souza. |
| Autoria Sec - Pessoal: | Derzi, Misabel de Abreu Machado. |
| Autoria Sec - Ent Coletiva: | Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito. |
| Título: | A legalidade específica das exonerações tributárias: o artigo 150, õ 6º, da Constituição / Cruz, Paulo Ricardo de Souza; orientação de Misabel de Abreu Machado Derzi. |
| Imprenta: | , 2002 |
| Paginação: | 24 f., enc espiral |
| Notas gerais : | Orientadora: Misabel de Abreu Machado Derzi |
| Notas de tese: | Monografia (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2002 |
| Notas de conteúdo: | Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 24 |
| Sumário: | Introdução O porquê da legalidade no direito tributário Evolução histórica da legalidade tributária O princípio da legalidade na Constituição Brasileira O princípio da igualdade A legalidade específica em relação às exonerações tributárias Os institutos mencionados na redação do õ 6º do art. 150 Indelegabilidade da competência A vedação aos privilégios odiosos O fundamento da proibição dos privilégios odiosos Conclusão |
| Descritores: | DIREITO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA |
| Tombo(s): | 002863 |
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