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| Material | Detalhes (SCH00002819) |
| Tipo de material : | T - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | (043)349:336.22 A867r |
| Autoria - Pessoal : | Atheniense, Maria Juliana Fonseca. |
| Autoria Sec - Pessoal: | Derzi, Misabel de Abreu Machado. |
| Autoria Sec - Ent Coletiva: | Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito. |
| Título: | A repartição de competência tributária no Estado Federal brasileiro limitações e conflitos / Atheniense, Maria Juliana Fonseca; orientação de Misabel de Abreu Machado Derzi. |
| Imprenta: | , 2002 |
| Paginação: | 72 f., enc espiral |
| Notas gerais : | Orientadora: Misabel de Abreu Machado Derzi |
| Notas de tese: | Monografia (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2002 |
| Notas de conteúdo: | Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 66-72 |
| Sumário: | Introdução Desenvolvimento Evolução histórica na distribuição de competência tributária no Brasil e a formação do Estado Federal Brasileiro O modelo federal brasileiro e a repartição de competência tributária A centralização e descentralização do poder e o federalismo Características do Estado Federal Brasileiro. A autonomia dos Estados-membros e municípios e a repartição de competência tributária Repartição de competência tributária em face da Constituição de 1988 Considerações finais Modalidades das competências tributárias na Constituição de 1988 e sua repartição - aspectos relevantes Competência privativa Competência comum Competência resudual e extraordinária Empréstimos compulsórios e contribuições especiais Normas gerais e legislação plena Competência múltipla das pessoas jurídicas Indelegabilidade e o não exercício da competência tributária Limitações e conflitos no exercício da competências tributárias As limitaçõse da competência triburária dispostas na Constituição de 1988 e no Código Tributário Nacional Tendência conceitual da ciência do direito tributário Princípio da especificidade conceitual Os conflitos advindos da não observância dos limites e do princípio da especificidade conceitual Solução dos conflitos Conclusões |
| Descritores: | DIREITO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA |
| Tombo(s): | 002862 |
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