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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002809)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.226.22 A849a
Autoria - Entidade:	Associação dos Advogados de São Paulo.
Título:	Apontamentos sobre o ITCMD no Estado de São Paulo / Associação dos Advogados de São Paulo.
Imprenta:	São Paulo: AASP, 2012
Paginação:	55 p
Sumário:	1. Considerações iniciais sobre o ITCMD 2. Do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) ITCMD - hipótese causa mortis Prazo para requeres a abertura do inventário/arrolamento Prazo para recolhimento do imposto Sujeito passivo do imposto causa mortis Desconto no pagamento do imposto (art. 17, õ 2º, da Lei n. 10.705/2000)Deveres instrumentais (obrigações acessórias) Local para recolhimento do imposto ITCMD - hipótese de doação (art. 18 da Lei n. 10.705/2000) Prazo para recolhimento Sujeito passivo no âmbito das partilhas judiciais (Doação) Deveres instrumentais (obrigações acessórias) Local do recolhimento 3. Apuração do valor do ITCMD Base de cálculo Base de cálculo do ITCMD diante da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional Base de cálculo do ITCMD causa mortis e doação na Lei Estadual n. 10.705/2000 Base de cálculo do ITCMD causa mortis Base de cálculo do ITCMD doação Base de cálculo do ITCMD causa mortis e doação de bem imóvel ou de direito a ele relativo Critérios para valoração de bens e direitos objeto do ITCMD Atualização monetária da base de cálculo Valor venal Alíquota 4. Doação, inventário e partilha extrajudiciais Introdução Doação Inventário e partilha Procedimento Traslados e certidões Outros atos 5. Imunidade, não incidência, isenção e remissão Imunidade Imunidade do ITCMD causa mortis e doação Não incidência do ITCMD causa mortis e doação Isenção do ITCMD de acordo com a Lei Estadual n. 10.705/2000 em sua redação original, aplicável para os óbitos e doações ocorridos de 1º/1 a 31/12/2001 Isenção do ITCMD causa mortis e doação de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.992/2001, em vigor desde 1]/1/2002 Remissão dos créditos tributários - perdão 6. Parcelamento (Anexos III, IV e V) Do parcelamento do imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos Considerações finais sobre o parcelamento 7. Compensação 8. Restituição do ITCMD causa mortis e doação Prazo prescricional para requerer judicialmente a restituição 9. Questões controvertidas Base de cálculo do ITCMD causa mortis quando da existência de dívidas Valor venal do imóvel: IPTU x valor de referência Existência de bens em Estados diversos Atualização do ITBI causa mortis e inter vivos no caso de óbitos e doações ocorridos antes da Lei Estadual n. 10.705/2000 Bens recebidos no exterior ITCMD e imposto de renda 10. Referências bibliográficas Anexos Anexo I - Quadro - Evolução legislativa no Estado de São Paulo Anexo II - Tabela - Percentual de arrecadação tributária no Estado de São Paulo (Centro de Estudos - AASP) Anexo III - Documentos que devem instruir o pedido de parcelamento do imposto causa mortis para transmissões ocorridas a partir de 1º/1/2001 em âmbito judicial Anexo IV - Documentos que devem instruir o pedido de parcelamento do imposto de doação para transmissões ocorridas a partir de 1º/1/2001 em âmbito judicial Anexo V - Documentos que devem instruir o pedido de parcelamento do imposto causa mortis para óbitos ocorrido a partir de 31/12/2000
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS INVENTÁRIO
Tombo(s):	003016 003017
SCH00002809

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