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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002805)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.225.611 A485m 2. ed
Autoria - Pessoal :	Amaral, Paulo Adyr Dias do.
Título:	A motivação do lançamento tributário / Paulo Adyr Dias do Amaral.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012
Paginação:	223 p
Edição:	2. ed
ISBN:	978-85-375-1182-4
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 206-223
Sumário:	1. Introdução 2. Segurança jurídica no Brasil - Aspectos históricos de sua evolução em matéria tributária No princípio era o caos O atraso brasileiro Evolução da segurança jurídica 3. Premissas básicas Direito tributário e direito administrativo - a unidade fundamental do direito Necessidade de unificação da linguagem: procedimento e processo administrativo tributário Antiga visão Moderna concepção Procedimento e processo no âmbito constitucional e administrativo 4. Motivação do ato administrativo de lançamento Teoria dos motivos determinantes Presunção de legitimidade do ato administrativo: uma falsa premissa Ato administrativo de lançamento: existência e validade. Distinção entre motivo e motivação Peculiaridade do lançamento: a 'tipicidade' ou especificidade conceitual. Reflexos deste traço na motivação Invalidade do ato administrativo por vício relativo ao motivo 5. Boa fé contratual: a verdadeira presunção Boa fé na Constituição da República brasileira: princípio subjacente ao sistema Boa fé como regra jurídica expressamente positivada 6. Lançamento e a garantia do contraditório - Crédito tributário não contencioso A figura do 'crédito tributário não contencioso Supressão do contraditório na órbita federal: o imposto de renda da pessoa jurídica e o problema da compensação Supressão do contraditório na esfera estadual: o ICMS O lançamento é necessário? É possível a exigibilidade de 'tributo sem lançamento'? Se o lançamento é obrigatório, como admitir o art. 150 do Código Tributário? A obrigatoriedade do lançamento ainda mais se acentua na hipótese de descumprimento da obrigação pelo contribuinte O lançamento e sua classificação em espécies. Existe lançamento que não seja de ofício?A garantia do contraditório. As noções de lide e processo O contraditório como pressuposto da ideia de justiça fiscal - o problema brasileiro Retificação da declaração - a oportunidade de correção de nossos próprios erros Limites à praticidade no Processo Tributário A retificação e sés contornos Em que situação seria admissível o 'crédito tributário não contencioso'^ Código de Defesa do Contribuinte: a reafirmação de princípios constitucionais (boa fé e contraditório) O projeto de Lei Complementar Código de Defesa do Contribuinte em Minas Gerais 7. Prova Prova e elisão fiscal Necessidade de elaboração d e nova regra, em torno da prova, no Direito Processual Tributário Ônus da prova ou dever de investigação? Estrutura da regra probatória - Uma proposta Meios de prova. Presunções, indícios e ficções
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO BRASIL
Tombo(s):	003011
SCH00002805

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