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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002790)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.225.64 B523l
Autoria - Pessoal :	Bernardino, Anna Luiza Moreira.
Autoria Sec - Pessoal:	Barros, Mônica.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito.
Título:	Os limites da responsabilidade penal e tributária dos administradores no cumprimento das obrigações tributarias das empresas / Bernardino, Anna Luiza Moreira; orientação de Mônica de Barros.
Imprenta:	, 2011
Paginação:	32 f., enc
Notas gerais :	Orientadora: Mônica de Barros
Notas de tese:	Artigo (especialização) - Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito, 2011
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé, bibliografia: p. 32
Sumário:	Introdução ao tema A estrutura da norma tributária. O nascimento da obrigação acessória e principal Responsabilidade tributária Responsabilidade de sucessores Responsabilidade de terceiros Responsabilidade por infrações A norma tributária e a norma penal Sanção administrativa e sanção penal Sanções políticas Relação entre a sanção e a responsabilidade Crimes contra a ordem tributária Extinção da punibilidade Conclusões
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO ARTIGO
Tombo(s):	003002
SCH00002790

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