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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002789)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.225.68 R175d
Autoria - Pessoal :	Ramos, Edilaine Sousa.
Autoria Sec - Pessoal:	Moreira, André Mendes.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito.
Título:	Denúncia espontânea da infração tributária: pressupostos de admissibilidade, alcance e exclusão da multa moratória / Ramos, Edilaine Sousa; orientação de André Mendes Moreira.
Imprenta:	, 2011
Paginação:	33 f., enc
Notas gerais :	Orientador: André Mendes Moreira
Notas de tese:	Artigo (especialização) - Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito, 2011
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé, bibliografia: p. 30-33
Sumário:	Introdução Conceito e fundamentos da denúncia espontânea no direito tributário pátrio Impossibilidade de mitigação do art. 138 do CTN por Lei ordinária ou ato normativo secundário Pressupostos de admissibilidade da denúncia espontânea Tempestividade Forma Pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada Pagamento parcelado de débitos tributários Compensação de indébito tributário Denúncia espontânea de infração das obrigações principal e acessória Denúncia espontânea de tributos sujeitos ao lançamento por homologação Multa de mora: possibilidade ou não do afastamento em face da denúncia espontânea Conclusões
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA MORATÓRIA ARTIGO
Tombo(s):	003001
SCH00002789

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