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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002785)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22 A447a
Autoria - Pessoal :	Almeida, Mauro Ferreia de.
Autoria Sec - Pessoal:	Barros, Monica.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito.
Título:	A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto as sanções impostas por atraso no cumprimento de obrigações acessórias / Almeida, Mauro Ferreia de; orientação de Monica de Barros.
Imprenta:	, 2011
Paginação:	22 + 4f., enc
Notas gerais :	Orientadora: Mônica de Barros
Notas de tese:	Artigo (especialização) - Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito, 2011
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé, bibliografia no final do trabalho
Sumário:	Introdução Obrigação acessória e principal Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil Demonstrativos, declarações administrados pela Receita Federal Princípios Princípio da proporcionalidade Princípio da razoabilidade Análisse de jurisprudência Conclusão
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO ARTIGO
Tombo(s):	002997
SCH00002785

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