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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002785)
○ Tipo de material :	T        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	(043)349:336.22 A447a
○ Autoria - Pessoal :	Almeida, Mauro Ferreia de.
○ Autoria Sec - Pessoal:	Barros, Monica.
○ Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito.
○ Título:	A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto as sanções impostas por atraso no cumprimento de obrigações acessórias / Almeida, Mauro Ferreia de; orientação de Monica de Barros.
○ Imprenta:	, 2011
○ Paginação:	22 + 4f., enc
○ Notas gerais :	Orientadora: Mônica de Barros
○ Notas de tese:	Artigo (especialização) - Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito, 2011
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé, bibliografia no final do trabalho
○ Sumário:	Introdução Obrigação acessória e principal Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil Demonstrativos, declarações administrados pela Receita Federal Princípios Princípio da proporcionalidade Princípio da razoabilidade Análisse de jurisprudência Conclusão
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO ARTIGO
○ Tombo(s):	002997
SCH00002785

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