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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002783)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.225.68 B748a
Autoria - Pessoal :	Botelho, Marcia de Oliveira.
Autoria Sec - Pessoal:	Barros, Mônica de.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito.
Título:	Aplicação de multas incidentes sobre obrigações acessórias e o princípio do não confisco / Botelho, Marcia de Oliveira; orientação de Mônica de Barros.
Imprenta:	, 2011
Paginação:	25 f., enc
Notas gerais :	Orientadora: Mônica de Barros
Notas de tese:	Artigo científico (especialização) - Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito, 2011
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 23-25
Sumário:	Introdução Obrigações tributárias - Conceitos gerais Aplicação da multa e a observação dos princípios Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade Princípio da subsidiariedade Princípio da capacidade contributiva Princípio do não confisco Princípio da infungibilidade e da pecuniariedade Princípio da tipicidade Princípio da legalidade Aplicações de multas incidentes sobre obrigações acessórias - Caso concreto Conclusão
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO ARTIGO CIENTÍFICO
Tombo(s):	002995
SCH00002783

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