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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002783)
○ Tipo de material :	T        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	(043)349:336.225.68 B748a
○ Autoria - Pessoal :	Botelho, Marcia de Oliveira.
○ Autoria Sec - Pessoal:	Barros, Mônica de.
○ Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito.
○ Título:	Aplicação de multas incidentes sobre obrigações acessórias e o princípio do não confisco / Botelho, Marcia de Oliveira; orientação de Mônica de Barros.
○ Imprenta:	, 2011
○ Paginação:	25 f., enc
○ Notas gerais :	Orientadora: Mônica de Barros
○ Notas de tese:	Artigo científico (especialização) - Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito, 2011
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 23-25
○ Sumário:	Introdução Obrigações tributárias - Conceitos gerais Aplicação da multa e a observação dos princípios Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade Princípio da subsidiariedade Princípio da capacidade contributiva Princípio do não confisco Princípio da infungibilidade e da pecuniariedade Princípio da tipicidade Princípio da legalidade Aplicações de multas incidentes sobre obrigações acessórias - Caso concreto Conclusão
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO ARTIGO CIENTÍFICO
○ Tombo(s):	002995
SCH00002783

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