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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002780)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)347.952:336.2 A659e
Autoria - Pessoal :	Araújo, Natália Campos.
Autoria Sec - Pessoal:	Batista Júnior, Onofre Alves.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito.
Título:	Extinção da execução fiscal de valor ínfimo e ausência de lei específica do ente tributante / Araújo, Natália Campos; orientação de Onofre Alves Batista Júnior.
Imprenta:	, 2011
Paginação:	26 f., enc
Notas gerais :	Orientador: Onofre Alves Batista Júnior
Notas de tese:	Artigo científico (especialização) - Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito, 2011
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 24-26
Sumário:	Introdução Dos créditos tributários da administração pública federal Dos créditos tributários da administração pública estadual e municipal Delimitação do problema Extinção do processo sem julgametno do mérito por carência de ação (Ausência de interesse de agir) Extinção do processo vs. inafastabilidade do poder judiciário e princípio da separação dos poderes Breves apontamentos acerca do interesse de agir A necessidade da execução fiscal A utilidade da execução fiscal: insignificância, instrumentalidade e eficiência administrativa Análise da insignificância: impossibilidade de aplicação analógica da Lei n. 10.522/02 e inexistência de outros parâmetros objetivos Conclusão: legitimidade do tributo e novos métodos de cobrança Anexo
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO ARTIGO CIENTÍFICO
Tombo(s):	002992
SCH00002780

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