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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002778)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.226.33 F383g
Autoria - Pessoal :	Ferreira, Amanda Amaral Ramos.
Autoria Sec - Pessoal:	Moreira, André Mendes.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito.
Título:	Guerra fiscal no ICMS em decorrência da concessão de crédito presumido: a (não) recepção do art. 8º da Lei Complementar 24/75 e suas consequências jurídicas / Ferreira, Amanda Amaral Ramos; orientação de André Mendes Moreira.
Imprenta:	, 2011
Paginação:	55 f., enc
Notas gerais :	Orientador: André Mendes Moreira
Notas de tese:	Monografia (pós graduação) - Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito, 2011
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 48-53
Sumário:	Introdução: colocação do problema e hipótese de trabalho Análise da constitucionalidade do artigo 8º da LC 24/75 Da não cumulatividade Repercussões da não cumulatividade no art. 8º da LC 24/75 Decisões jurisprudenciais sobre o tema até o momento: entendimento ainda em formação no poder judiciário Jurisprudência administrativa Minas Gerais São Paulo Rio de Janeiro Decisões judiciais Análise dos Estados membros de origem Análise dos Estados membros de destino Aspecto formal: a ilegalidade da desconstituição por ato unilateral Aspecto material: violação da não cumulatividade Situação dos contribuintes na guerra fiscal Conclusão Anexo
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA
Tombo(s):	002990
SCH00002778

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