Resultado da consulta

FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002777)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.225.6 C331p
Autoria - Pessoal :	Carvalho Júnior, Luiz Ernani de.
Autoria Sec - Pessoal:	Moreira, André Mendes.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito.
Título:	O pedido de restituição na esfera administrativa e a suspensão da prescrição para o ajuizamento de ação visando à repetição/compensação do crédito tributário / Carvalho Júnior, Luiz Ernani de; orientação de André Mendes Moreira.
Imprenta:	, 2011
Paginação:	34 f., enc
Notas gerais :	Orientador: André Mendes Moreira
Notas de tese:	Monografia (especialização) - Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito, 2011
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 34
Sumário:	Introdução Posicionamento Superior Tribunal de Justiça (STJ) Das normas tributárias - Bases do presente trabalho Da validade das normas bases da presente pesquisa Da não revogação expressa do Decreto n. 3.000 de 23 de março de 1999, da Lei n. 154 de 25 de novembro de 1947 e do Decreto-lei n. 5.844 de 23 de setembro de 1943 Recepção do CTN e de leis anteriores à Constituição de 1988 como Lei Complementar Do contexto histórico da elaboração da Lei n. 154/47 Exercício do direito à repetição ou à compensação do indébito - Âmbito administrativo Suspensão da exigibilidade com a entrega da Perd Comp Modalidade 'transgênica' de extinção do crédito tributário do fisco Dos recursos administrativos Da desigualdade processual Da desconsideração do pedido de compensação Da ofensa aos princípios constitucionais Princípios constitucionais atingidos Das limitações ao poder de tributar Dos demais princípios constitucionais Conclusão
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA
Tombo(s):	002989
SCH00002777

---

InfoISIS - WEBSERVICE #
Developed by InfoISIS Ltda

Você pode ainda: