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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002776)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.233 S839i
Autoria - Pessoal :	Sternick, Renata Nascimento.
Autoria Sec - Pessoal:	Fernandes, Simone dos Santos Lemos.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito.
Título:	A inconstitucionalidade da contribuição para o SAT - Seguro Acidente de Trabalho: pela introdução do fator acidentário de prevenção (FAP) na base de cálculo desta contribuição / Sternick, Renata Nascimento; orientação de Simone dos Santos Lemos Fernandes.
Imprenta:	, 2011
Paginação:	68 f., enc
Notas gerais :	Orientadora: Simone dos Santos Lemos Fernandes
Notas de tese:	Monografia (especialização) - Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito, 2011
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 62-68
Sumário:	Introdução Evolução legislativa Da metodologia do cálculo do FAP Dos princípios tributários ofendidos pela introdução do fator acidentário de prevenção (FAP) na base de cálculo do SAT Da ofensa ao princípio da legalidade tributária Da ofensa ao princípio da publicidade/transparência Da ofensa ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade Da ofensa ao princípio da irretroatividade Aumento de tributo com caráter punitivo Inconsistências na metodologia do cálculo FAP Ausência de identificação do CNAE para cada empresa Apuração do FAP por estabelecimento Acidentes com afastamento inferior a 15 dias Afastamentos por acidente de trajeto Da ilegalidade de se computar 'ocorrências acidentárias registradas por meio de CAT' também na base de cálculo dos 'registros de doenças de trabalho' Recurso das empresas quanto a emissão de CAT's e/ou sobre o nexo técnico epidemiológico previdenciário - NTEP Conclusão
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA
Tombo(s):	002988
SCH00002776

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