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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002766)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.226.4 R931i
Autoria - Pessoal :	Ruggio, Marcelo Alves Pinto.
Autoria Sec - Pessoal:	Teixeira, Alessandra Machado Brandão.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito.
Título:	O ISSQN e o aspecto espacional da hipótese de incidência / Ruggio, Marcelo Alves Pinto; orientação de Alessandra Machado Brandão Teixeira.
Imprenta:	, 2011
Paginação:	30f., enc
Notas gerais :	Orientador: Alessandra Machado Brandão Teixeira
Notas de tese:	Artigo (especialização) - Faculdade Milton Campos, Faculdade de Direito, 2011
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 29-30
Sumário:	Introdução A validade da disciplina do aspecto espacial da hipótese de incidência em lei complementar O critério do estabelecimento prestador como ficção jurídica O âmbito de validade territorial das normas municipais e o aspecto escacial da hipótese de incidência A configuração do estabelecimento prestador Da decisão do STJ e a cláusula de reserva de plenário Conclusão
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO ARTIGO
Tombo(s):	002983
SCH00002766

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