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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002712)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22:35.077.3 C837p
Autoria - Pessoal :	Costa, Letícia Domingues.
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel de Abreu Machado.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	A participação dos responsáveis no processo administrativo fiscal como condição de exequibilidade da Certidão de Dívida Ativa / Costa, Letícia Domingues; orientação de Misabel de Abreu Machado Derzi.
Imprenta:	, 2006
Paginação:	106 f., enc.
Notas gerais :	Orientador: Misabel de Abreu Machado Derzi
Notas de tese:	Tese (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2006
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 101-106
Sumário:	Capítulo I Histórico do processo de execução Histórico do processo de execução fiscal A importância do título executivo Capítulo II Sujeito passivo da obrigação tributária A solidariedade A sucessão A responsabelidade de terceiros Responsabilidade por infrações Síntese da responsabilidade no CTN Capítulo III Evolução jurisprudencial Capítulo VI Lançamento Lançamento por declaração Lançamento de ofício Lançamento por homologação Capítulo V O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo tributário A participação dos responsáveis no processo administrativo tributário como condição de exequibilidade da CDA Considerações finais
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TESE
Tombo(s):	002934
SCH00002712

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