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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002712)
○ Tipo de material :	T        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	(043)349:336.22:35.077.3 C837p
○ Autoria - Pessoal :	Costa, Letícia Domingues.
○ Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel de Abreu Machado.
○ Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
○ Título:	A participação dos responsáveis no processo administrativo fiscal como condição de exequibilidade da Certidão de Dívida Ativa / Costa, Letícia Domingues; orientação de Misabel de Abreu Machado Derzi.
○ Imprenta:	, 2006
○ Paginação:	106 f., enc.
○ Notas gerais :	Orientador: Misabel de Abreu Machado Derzi
○ Notas de tese:	Tese (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2006
○ Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 101-106
○ Sumário:	Capítulo I Histórico do processo de execução Histórico do processo de execução fiscal A importância do título executivo Capítulo II Sujeito passivo da obrigação tributária A solidariedade A sucessão A responsabelidade de terceiros Responsabilidade por infrações Síntese da responsabilidade no CTN Capítulo III Evolução jurisprudencial Capítulo VI Lançamento Lançamento por declaração Lançamento de ofício Lançamento por homologação Capítulo V O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo tributário A participação dos responsáveis no processo administrativo tributário como condição de exequibilidade da CDA Considerações finais
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TESE
○ Tombo(s):	002934
SCH00002712

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