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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002609)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22:35.077.3 M528p
Autoria - Pessoal :	Melo, Fábio Soares de.
Título:	Processo administrativo tributário: princípios, vícios e efeitos jurídicos / Melo, Fábio Soares.
Imprenta:	São Paulo: Dialética, 2012
Paginação:	190 p
ISBN:	978-85-7500-221-6
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 181-190
Sumário:	CAPÍTULO 1 - Processo administrativo tributário - Fundamento constitucional Dignidade constitucional Imprescindibilidade, relevância e necessidade CAPÍTULO 2 - Princípios aplicáveis ao processo administrativo tributário Noções de princípio Princípios de natureza constitucional Legalidade Contraditório Ampla defesa Devido processo legal Duplo grau de jurisdição Segurança jurídica Princípios gerais de natureza administrativa Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Interesse púbico Proporcionalidade e razoabilidade Questão conexa. Praticabilidade Princípios específicos de natureza processual administrativa CAPÍTULO 3 - Noções gerais do ato administrativo, do lançamento e do auto de infração Ato administrativo Conceito Requisitos ou elementos Sujeito e competência Forma Objeto Motivo Finalidade Atributos Presunção de legitimidade Imperatividade Autoexecutoriedade Formas de invalidação Lançamento Modalidades Lançamento por declaração Lançamento de ofício Lançamento por homologação Auto de infração CAPÍTULO 4 - Vícios dos atos jurídicos processuais Considerações acerca da teoria das nulidades no direito civil Aplicação da teroria das nulidades do direito civil ao direito administrativo Efeitos dos vícios intrínsecos ao ato administrativo Espécies de vícios dos atos administrativos Ato nulo e ato anulável. Considerações adicionais Nulidade relativa e nulidade absoluta. Considerações adicionais Disciplina normativa da nulidade no processo administrativo CAPÍTULO 5 - Inobservância aos princípios, conseqüentes vícios e efeitos jurídicos processuais Pressupostos básicos Situações específicas Falta de entrega ao contribuinte dos elementos que embasam o lançamento Inexistência de nexo entre o relato da infração, os dispositivos infringidos e a capitulação da multa Ausência de apreciação de todos os argumentos do contribuinte e da Fazenda pelo julgador tributário Decisões que extrapolam os limites do lançamento Impossibilidade de embasar lançamento em resposta da consultoria tributária a contribuinte distinto (efeito inter partes versus efeito erga omnes) Desrespeito à ordem legal de preferência para ciência do lançamento Violação ao princípio da não cumulatividade no lançamento Incompetência do órgão julgador
Descritores:	PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO BRASIL
Tombo(s):	002776
SCH00002609

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