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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002608)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22:35.077.3 B751p
Autoria - Pessoal :	Bottallo, Eduardo Domingos.
Título:	Processo administrativo tributário: Comentários ao Decreto n. 7.574/2011 e à Constituição Federal / Bottallo, Eduardo Domingos.
Imprenta:	São Paulo: Dialética, 2012
Paginação:	191 p
ISBN:	978-85-7500-224-7
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 189-191
Sumário:	Primeira Parte - Comentários ao Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 (Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2011) Título I - Das Normas Gerais Capítulo I - Dos atos e dos termos processuais Seção I - Da forma - Arts. 2º a 5º Seção II - Da prática dos atos Subseção I - Do local - Art. 6º Subseção II - Dos prazos - Arts. 7º a 9º Seção III - Das intimações Subseção I - Da forma - Art. 10 Subseção II - Do momento - Art 11 Subseção IV - Das nulidades - Arts. 12 a 14 Capítulo II - Da competência para o preparo do processo - Arts. 15 e 16 Capítulo III - Do exame de livros e de documentos - Arts. 17 a 22 Capítulo IV - Do dever de prestar informações - Art. 23 Capítulo V - Das provas - Arts. 24 a 29 Título II - Do Processo de Determinação e Exigência de Créditos Tributários Capítulo I - Do procedimento fiscal Seção I - Da aplicação no tempo das normas procedimentais relativas ao lançamento - Art. 30 Seção II - Da competência para efetuar o lançamento - Arts. 31 e 32 Seção III - Início do procedimento fiscal - Arts. 33 e 34 Seção IV - Das diligências e das perícias - Arts. 35 a 37 Seção V - Da exigência fiscal Subseção I - Da formalização - Art. 38 Subseção II - Do auto de infração - Art. 39 Subseção III - Da notificação de lançamento - Art. 40 Subseção IV - Do lançamento complementar - Art. 41 Subseção V - Do segundo exame de escrita - Art. 42 Seção VI - Das medidas de defesa do crédito tributário Subseção I - Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo - Arts. 43 e 44 Subseção II - Da medida cautelar fiscal - Art. 45 Subseção III - Da medida cautelar fiscal preparatória - Art. 46 Seção VII - Da representação fiscal para fins penais - Arts. 47 a 50 Seção VIII - Da representação para fins penais - Art. 51 Capítulo II - Da cobrança administrativa do crédito tributário Seção I - Do pagamento - Da redução da multa de lançamento de ofício - Art. 52 Seção II - Do parcelamento - Da redução da multa de lançamento de ofício - Art. 53 Seção III - Da revelia - Arts. 54 e 55 Capítulo III - Da fase litigiosa Seção I - Da impugnação - Arts. 56 a 58 Seção II - Do julgamento - Disposições gerais - Arts. 59 e 60 Seção III - Do julgamento em primeira instância Subseção I - Da competência - Art. 61 Subseção II - Do julgamento - Arts. 62 a 64 Subseção III - Do acórdão - Arts. 65 a 69 Subseção IV - Do recurso de ofício - Arts. 70 a 72 Subseção V - Do recurso voluntário Seção IV - Do julgamento em segunda instância Subseção I - Da competência - Arts. 75 a 77 Subseção II - Da intimação do procurador da Fazenda Nacional - Art. 78 Subseção III - Do recurso especial contra decisão de segunda instância - Art. 79 Capítulo IV - Da eficácia e da execução das decisões - Arts. 80 a 85 Capítulo V - Dos efeitos das ações judicias Seção I - Do lançamento para prevenir a decadência - Art. 86 Seção II - Da renúncia ou da desistência ao litígio nas instâncias administrativas - Art 87 Título III - Dos Outros Processos Administrativos Capítulo I - Do processo de consulta Seção I - Da legitimidade para formular consulta - Art. 88 Seção II - Dos efeitos da consulta - Arts. 89 e 90 Seção III - Dos requisitos da consulta - Art. 91 Seção IV - Da competência para solução da consulta - Arts. 92 e 93 Seção V - Da ineficácia da consulta - Art. 94 Seção VII - Da mudança de entendimento - Arts. 99 e 100 Seção VIII - Do recurso especial - Art. 101 Seção IX - Da representação - Art. 102 Capítulo II - Dos processos de reconhecimento de direito creditório Seção I - Das disposições gerias - Art. 103 Seção II - Do processo de compensação Subseção I - Da declaração de compensação - Art. 104 Subseção II - Dos créditos vedados à compensação - Arts. 105 e 106 Subseção III - Dos débitos vedados à compensação - Art. 107 Subseção IV - Dos efeitos da declaração de compensação - Arts. 108 a 111 Subseção V - Da competência e do prazo para homologação - Arts. 112 e 113 Subseção VI - Da compensação não declarada - Art. 114 Subseção VII - Disposições complementares - Arts. 115 e 116 Seção III - Dos processos de restituição, ressarcimento e reembolso Subseção I - Da competência - Art. 117 Subseção I - Dos recursos contra a não homologação - Art. 119 Subseção II - Dos recursos contra o indeferimento dos pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso - Arts. 120 e 121 Subseção III - Disposição complementares - Art. 122 Capítulo III - Dos processos de suspensão de imunidade e da isenção Seção I - Do processo de suspensão de imunidade - Art. 123 Seção II - Do processo de suspensão da isenção - Arts. 124 e 125 Capítulo IV - Do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais - Art. 126 Capítulo V - Do processo de aplicação de pena de perdimento Seção I Do processo de aplicação da pena de perdimento de mercadoria e veículo - Art. 127 Seção II - Do processo de retenção e de perdimento de veículo transportador de mercadoria sujeita à pena de perdimento - Art. 128 Seção III - Do processo de perdimento de moeda - Arts. 129 e 130 Seção IV - Relevação da pena de perdimento - Art. 131 Capítulo VI - Do processo de determinação e exigência das medidas de salvaguarda - Art. 132 Capítulo VII - Dos processos de aplicação e de exigência de direitos antiduping e compensatórios - Arts. 133 e 134 Capítulo VIII - Do processo de determinação e exigência de direitos de natureza comercial - Art. 135 Capítulo IX - Do processo de liquidação de termo de responsabilidade - Arts. 136 a 143 Capítulo X - Do processo de reconhecimento do direito à redução do tributo incidente sobre lucro da exploração na área da SUDENE - Art. 144 Capítulo XI - Do processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidente sobre lucro de exploração na área da Sudam - Art. 145 Título IV - Disposições Finais - Arts. 146 a 149 Segunda Parte - O Processo Administrativo Tributário e a Constituição Federal O Processo Administrativo Tributário na Constituição. O Processo Administrativo Tributário e o Projeto de Código de Defesa do Contribuinte O Processo Administrativo Tributário e a Lei nº 9.784, de 1999 - A Posição do Advogado e os Efeitos das Decisões Processo Administrativo de Consulta - Estrutura e Efeitos A Responsabilidade dos Sócios por Dívidas Fiscais das Sociedades
Descritores:	PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO BRASIL
Tombo(s):	002775
SCH00002608

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