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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002602)
○ Tipo de material :	T        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	(043)349:336.22:35.077.3 C672d
○ Autoria - Pessoal :	Coelho, André Luiz Querino.
○ Título:	Da possibilidade de a administração pública no processo administrativo fiscal reformar o lançamento tributário com o fundamento de inconstitucionalidade da lei / Coelho, André Luiz Querino.
○ Imprenta:	, 2011
○ Paginação:	71 f., enc.
○ Notas gerais :	Orientador: Paulo Adyr Dias do Amaral
○ Notas de tese:	Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Pós-Gradução em direito da Faculdade de Direito Milton Campos como requisito parcial à obtenção do título de especialista em direito tributário
○ Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia em notas de rodapé
○ Sumário:	1 - Introdução 2 - Dos pardigmas. Do formalismo positivista à legitimidade do direito Do formalismo positivismo enquanto paradigma da ciência do direito Da virada hermenêutica. Sistema constitucional. Direitos e garantias fundamentais. Democracia. Legitimidade do direito 3 - A impossibilidade dos julgadores de lides fiscais deixarem de aplicar a lei com base no argumento de incostitucionalidade Da separação dos poderes. A teoria de Montesquieu Do princípio da legalidade Da presunção de constitucionalidade dos atos do poder público Segurança jurídica 4 - Das antíteses. A possibilidade dos tribunais fiscais deixarem de aplicar a lei tributária por vício de constitucionalidade Direito tributário fenômeno tripartido A supremacia da Constituição Devido processo legal. Ampla defesa Juridicidade Justiça tributária Argumentos esparsos. A responsabilidade objetiva do Estado. A celeridade, a economia e a eficiência 5 - Junção dos fundamentos. Solução aventada 6 - Consequências A anulação da decisão do conselho de contribuintes em juízo Desequilíbrio do pacto federativo 7 - Alguma jurisprudência Conclusão
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE MONOGRAFIA
○ Tombo(s):	002037
SCH00002602

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