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| Material | Detalhes (SCH00002602) |
| Tipo de material : | T - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | (043)349:336.22:35.077.3 C672d |
| Autoria - Pessoal : | Coelho, André Luiz Querino. |
| Título: | Da possibilidade de a administração pública no processo administrativo fiscal reformar o lançamento tributário com o fundamento de inconstitucionalidade da lei / Coelho, André Luiz Querino. |
| Imprenta: | , 2011 |
| Paginação: | 71 f., enc. |
| Notas gerais : | Orientador: Paulo Adyr Dias do Amaral |
| Notas de tese: | Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Pós-Gradução em direito da Faculdade de Direito Milton Campos como requisito parcial à obtenção do título de especialista em direito tributário |
| Notas de conteúdo: | Inclui bibliografia em notas de rodapé |
| Sumário: | 1 - Introdução 2 - Dos pardigmas. Do formalismo positivista à legitimidade do direito Do formalismo positivismo enquanto paradigma da ciência do direito Da virada hermenêutica. Sistema constitucional. Direitos e garantias fundamentais. Democracia. Legitimidade do direito 3 - A impossibilidade dos julgadores de lides fiscais deixarem de aplicar a lei com base no argumento de incostitucionalidade Da separação dos poderes. A teoria de Montesquieu Do princípio da legalidade Da presunção de constitucionalidade dos atos do poder público Segurança jurídica 4 - Das antíteses. A possibilidade dos tribunais fiscais deixarem de aplicar a lei tributária por vício de constitucionalidade Direito tributário fenômeno tripartido A supremacia da Constituição Devido processo legal. Ampla defesa Juridicidade Justiça tributária Argumentos esparsos. A responsabilidade objetiva do Estado. A celeridade, a economia e a eficiência 5 - Junção dos fundamentos. Solução aventada 6 - Consequências A anulação da decisão do conselho de contribuintes em juízo Desequilíbrio do pacto federativo 7 - Alguma jurisprudência Conclusão |
| Descritores: | DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE MONOGRAFIA |
| Tombo(s): | 002037 |
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