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Material Detalhes (SCH00002572)
○ Tipo de material : LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação : 349:336.22:35.077.3
S446a

○ Autoria - Entidade: Secretaria da Receita Federal.
○ Título: Anteprojeto do código de processo administrativo tributário / Secretaria da Receita Federal.
○ Imprenta: Brasília: ESAF, [1995]
○ Paginação: 55 p
 
○ Notas gerais : Seminário sobre o Código do Processo Administrativo Tributário;
Comissão elaboradora do anteprojeto do Código do Processo administrativo tributário (Portaria SRF nº 1.617 de 21 de setembro de 1995)
○ Sumário: Disposições iniciaias
Dos procedimentos administrativos tributários
Do processo administrativo tributário
Das disposições finais e transitórias
 
○ Descritores: DIREITO TRIBUTÁRIO
BRASIL
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

○ Tombo(s): 002733
 
SCH00002572


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