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| Material | Detalhes (SCH00002572) |
| Tipo de material : | LI - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | 349:336.22:35.077.3 S446a |
| Autoria - Entidade: | Secretaria da Receita Federal. |
| Título: | Anteprojeto do código de processo administrativo tributário / Secretaria da Receita Federal. |
| Imprenta: | Brasília: ESAF, [1995] |
| Paginação: | 55 p |
| Notas gerais : | Seminário sobre o Código do Processo Administrativo Tributário; Comissão elaboradora do anteprojeto do Código do Processo administrativo tributário (Portaria SRF nº 1.617 de 21 de setembro de 1995) |
| Sumário: | Disposições iniciaias Dos procedimentos administrativos tributários Do processo administrativo tributário Das disposições finais e transitórias |
| Descritores: | DIREITO TRIBUTÁRIO BRASIL PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO |
| Tombo(s): | 002733 |
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