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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002558)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	349:336.225.64 L525
○ Título:	Lei de responsabilidade fiscal: projeto de Lei complementar 18E de 1999.
○ Imprenta:	Belo Horizonte: Livraria Del Rey Editora Ltda, 2000
○ Paginação:	49 p
○ Sumário:	Redação final - Projeto de Lei complementar 18E de 1999 Disposições preliminares Do planejamento Da receita pública Da despesa pública Das transferências voluntárias Da destinação de recursos públicos para o setor privado Da dívida e do endividamento Da gestão patrimonial Da transparência, controle e fiscalização Isposições finais e transitórias
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE FISCAL DIREITO ADMINISTRATIVO LEGISLAÇÃO BRASIL
○ Tombo(s):	002718
SCH00002558

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