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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002558)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.225.64 L525
Título:	Lei de responsabilidade fiscal: projeto de Lei complementar 18E de 1999.
Imprenta:	Belo Horizonte: Livraria Del Rey Editora Ltda, 2000
Paginação:	49 p
Sumário:	Redação final - Projeto de Lei complementar 18E de 1999 Disposições preliminares Do planejamento Da receita pública Da despesa pública Das transferências voluntárias Da destinação de recursos públicos para o setor privado Da dívida e do endividamento Da gestão patrimonial Da transparência, controle e fiscalização Isposições finais e transitórias
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE FISCAL DIREITO ADMINISTRATIVO LEGISLAÇÃO BRASIL
Tombo(s):	002718
SCH00002558

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