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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002513)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 M543e
Autoria - Pessoal :	Menezes, Jaime Pires de.
Título:	Empréstimos compulsórios: estudo sobre a lei dos CR$12.000,00 - (Atualmente CR$16,00) / Menezes, Jaime Pires de.
Imprenta:	São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1977
Paginação:	42 p
Notas gerais :	Reprodução eletrofotostática da publicação incial (VI Encontro de advogados de Pernambuco - 1976)
Sumário:	Legalidade e anualidade As primeiras Constituições brasileiras Decretação do tributo Exceções constitucionais Afirmação democrática Precedentes da decretação sem lei O empréstimo compulsório antes da Constituição de 1967 e Emenda Constitucional n. 1, de 1969 O empréstimo compulsório na Constituição de 1967 e Emenda Constitucional n. 1, de 1969 Lei Complementar O depósito compulsório de CR$12.000,oo (Decreto-lei n. 1.470/76) Teoria do empréstimo compulsório Decreto-lei n. 1470, de 04 de junho de 1976 Decreto n. 77.745, de 04 de junho de 1976 Resolução n. 380, de 04 de junho de 1976, do Banco Central Resolução n. 420, de 16 de fevereiro de 1977, do Banco Central
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONSTITUIÇÃO BRASIL
Tombo(s):	002671
SCH00002513

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