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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002339)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 B848b
Autoria - Pessoal :	Breyner, Frederico Menezes.
Título:	Benefícios fiscais inconstitucionais e a proteção da confiança do contribuinte / Frederico Menezes Breyner.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013
Paginação:	237 p
ISBN:	978-85-375-2307-0
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé e bibliografia: p. 225-[236]
Sumário:	Capítulo 1 - Benefícios fiscais p.3 1.1 Isenções tributárias (inclusive alíquota zero) p.4 1.2 Reduções quantitativas do tributo p.13 1.2.1. Isenção parcial? p.15 1.2.2. Redução de base de cálculo na substituição tributária progressiva. p.19 1.3 Prazo especial para pagamento p.23 1.4 Remissão p.25 Capítulo 2 - Incentivos fiscais p.27 2.1. Conceito de incentivo fiscal: parâmetros jurídicos para sua identificação p.27 2.2 Incentivos fiscais onerosos p.34 Capítulo 3 - Segurança jurídica e proteção da confiança p.39 3.1 Segurança, confiança e sistema jurídico p.39 3.2. Estado e segurança jurídica p.42 3.3. Princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança p.47 3.4. Caráter latente e residual do princípio da proteção da confiança p.51 3.5 Dos pressupostos para aplicação do princípio da proteção da confiança p.53 3.5.1 Peculiaridades do direito público p.53 3.5.2 Da existência da confiança p.54 3.5.3 Da vinculação à situação ensejadora da confiança p.55 3.5.4 Do investimento na confiança p.56 3.5.5 Proteção da confiança e boa-fé objetiva p.59 3.5.6 Modalidades de tutela da confiança p.62 Capítulo 4 - Controle abstrato de constitucionalidade e aplicação do princípio da proteção da confiança ao tema de estudo p.67 4.1 Colocação do problema p.67 4.2 Limites da declaração de inconstitucionalidade em controle abstrato p.67 4.3 Procedência de ação direta de inconstitucionalidade contra benefícios fiscais e a possibilidade de tutela da confiança no caso concreto p.74 4.4 Aplicação do princípio da proteção da confiança ao tema de estudo p.79 Capítulo 5 - Proteção da confiança do contribuinte beneficiado por exonerações tributárias declaradas inconstitucionais p.85 5.1 A lei como ato indutor da confiança, apta a criar a legítima expectativa p.85 5.2 Sobre a lei ou ato normativo inconstitucional p.87 5.3 A interpretação-aplicação jurídica como operação intra-sistêmica: a necessidade de estabilização das expectativas normativas e previsibilidade do conteúdo da lei e das decisões p.92 5.3.1 Interpretação jurídica e segurança p.92 5.3.2 Dos limites à construção dos significados dos textos normativos: realização da segurança jurídica e confirmação das expectativas p.98 5.3.3 Conclusão parcial: os atos normativos gerais e abstratos são aptos a configurar a base da confiança a ser tutelada p.105 5.4 Confiança do contribuinte em benefícios fiscais inválidos p.105 5.5 Tipicidade e aparência dos benefícios fiscais enquanto atos aptos a induzir a confiança p.106 5.6 Vinculação dos sujeitos da relação tributária ao benefício fiscal p.109 5.7 Investimento da confiança nos benefícios fiscais p.111 5.8 Modalidades de tutela: intensidade da confiança em face dos benefícios fiscais p.114 5.8.1 Tutela da confiança nos incentivos fiscais onerosos p.114 5.8.2 Tutela da confiança nas demais exonerações tributárias p.120 5.9 Proteção da confiança e exonerações formalizadas por ato administrativo individual e concreto p.121 Capítulo 6 - Direito comparado: proteção da confiança em benefícios fiscais inválidos no âmbito do IVA europeu e a jurisprudência do tribunal de justiça da comunidade europeia p.127 6.1 Breve exposição sobre o IVA e suas semelhanças para com o ICMS: possibilidade de estudo do direito comparado p.127 6.2 Competência exonerativa no IVA p.131 6.2.1 Dos auxílios de Estado p.136 6.2.2 Benefícios fiscais previstos na sexta diretiva p.142 6.3 Do princípio da proteção da confiança no direito comunitário europeu aplicado aos benefícios fiscais inválidos no âmbito do IVA p.144 6.4 A jurisprudência do Tribunal de Justiça da comunidade europeia sobre a proteção da confiança no caso de auxílios de Estado p.146 6.5 A jurisprudência do Tribunal de Justiça da comunidade europeia no caso das isenções de iva previstas na sexta diretiva p.156 6.6 Síntese da jurisprudência do Tribunal de Justiça da comunidade europeia p.160 Capítulo 7 - Benefícios fiscais de ICMS concedidos sem apoio em convênio aprovado no CONFAZ: a proteção da confiança dos contribuintes envolvidos nas operações p.161 7.1 Competência exonerativa no ICMS p.161 7.2 Do princípio da proteção da confiança no direito brasileiro aplicado aos benefícios fiscais inválidos no âmbito do ICMS p.164 7.2.1 Proteção da confiança do contribuinte que utiliza benefícios fiscais de ICMS sem apoio em convênio aprovado no CONFAZ p.165 7.2.2 Consequências da ausência de confiança do contribuinte beneficiado a ser protegida: exigência do imposto com base no Art. 8º, II da LC 24/75 e impossibilidade de aplicação de multas e juros de mora p.172 7.2.3 Mecanismos de efetivação da previsão do Art. 8ø, II da LC 24/75 em caso de omissão do estado faltoso na exigência do imposto p.173 7.3 Inconstitucionalidade da glosa dos créditos pelos estados de destino independentemente de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade p.179 7.4 A jurisprudência sobre a glosa de créditos de ICMS pelo estado de destino sobre operações objeto de benefícios fiscais sem convênio concedidos pelo estado de origem p.188 7.5 Benefícios fiscais concedidos com ampliação do convênio pelo Estado-Membro p.190 Capítulo 8 - Estudo de caso: a contribuição das agroindústrias p.195 8.1 A declaração de inconstitucionalidade do benefício do Art. 25 da Lei 8.870/94 p.195 8.2 A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais sobre a proteção da confiança das agroindústrias no benefício declarado inconstitucional p.200 8.2.1 Entendimento pela existência de efeitos retroativos da decisão do STF em razão do princípio da legalidade p.200 8.2.2 Entendimento pela inexistência de efeitos retroativos da decisão do STF para tutelar a confiança dos contribuintes p.204 8.3 A jurisprudência do STJ e a atual situação legislativa p.211 Conclusão p.221
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO BRASIL SEGURANÇA JURÍDICA GARANTIA BOA-FÉ
Tombo(s):	003109
SCH00002339

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