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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002299)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.225.68 D144m
Autoria - Pessoal :	Dalla, Ricardo Corrêa.
Autoria Sec - Pessoal:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	Multas tributárias: natureza jurídica, sistematização e princípios aplicáveis / Dalla, Ricardo Corrêa; orientação de Sacha Calmon Navarro Coêlho .
Imprenta:	, 1999
Paginação:	399 f., enc
Notas gerais :	Orientador: Sacha Calmon Navarro Coêlho
Notas de tese:	Dissetação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 1999; Na capa consta Vitória - ES; Monografia publicada como livro, pela Editora Del Rey em 2002 , com prefácio de Carlos Mário da Silva Velloso; apresentação de Dejalma de Campo. 250 p. ISBN: 85-7308-576-2
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; lista de abreviaturas: p. 392; bibliografia: p. 393-399
Sumário:	Teoria geral das normas em Kelsen, Austin, Von Wright e Hart Estrutura das normas jurídicas Axiologia de um código de multas tributárias Normas principiológicas e definidoras Normas gerais, contraposição ao artigo 97, V, do CTN Sistema jurídico e sistema de normas Normas gerais de direito tributário definições Regra de interpretação das multas. Considerações dos elementos subjetivos e objetivos Tipologia das multas fiscais Excesso punitivo efeitos do confisco Aplicabilidade da denúncia espontanea Regra interpretação multas Considerações dos elementos subjetivos e objetivos limites Natureza jurídica específica multas tributárias Coercitividade com elemento diretivo consequente hipótese Distinção jurid. entre multa e tributo proibitivo Princípios regra matriz incidencia, por Paulo Barro e Sacha Calmon Aplicáveis à norma tributária e à norma sobre multas Hipótese corrente multas descumprimento obrigação tributária principal Inaplicabilidade interpretação econômica às multas Princípios direito tributário aplicáveis às normas sobre multas Razoabilidade principio dirigente aferidor quantum das multas Responsabilidade civil objetiva estado aplicar sanções não seja multas Unidade fundamental do injusto. Erro de direito extrapenal e extrafiscal. Conceito jurídico de liberdade e os outders do sistema
Descritores:	MULTA TRIBUTÁRIA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASIL CONTRAVENÇÃO FISCAL DIREITO TRIBUTÁRIO SANÇÃO ADMINISTRATIVA SANÇÃO TRIBUTÁRIA DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	002505
SCH00002299

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