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| Material | Detalhes (SCH00002126) |
| Tipo de material : | LI - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | 342.924 F156c 6. ed |
| Autoria - Pessoal : | Fagundes, M. Seabra. |
| Título: | O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário / M. Seabra Fagundes. |
| Imprenta: | São Paulo: Saraiva, 1984 |
| Paginação: | 383 p |
| Edição: | 6. ed |
| Notas gerais : | Edição revisada e atualizada. Coleção reserva com marcações das citações feitas pelo Dr. Sacha. APENAS PARA CONSULTA INTERNA. |
| Notas de conteúdo: | Inclui bibliografia: p. 349-358; índice de autores: p. 359-362; índice alfabético de assuntos: p. 363-383 |
| Sumário: | Das funções do Estado Dos atos funcionais Do controle jurisdicional da administração política Dos direitos públicos subjetivos do individuo e do controle exercido a propósito deles perante a jurisdição civil Das obrigações públicas do indivíduo e do controle exercido a propósito delas perante a jurisdição civil Do controle exercido perante a furisdição criminal a propósito da violação dos direitos públicos subjetivos e da execução das obrigações públicas Dos remédios processuais utilizáveis para suscitar o controle jurisdicional dos atos administrativos |
| Descritores: | DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONTROLE JUDICIAL |
| Tombo(s): | 000019 |
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