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| Material | Detalhes (SCH00002117) |
| Tipo de material : | LI - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | 342.924 F156c 3. ed |
| Autoria - Pessoal : | Fagundes, M. Seabra. |
| Título: | O contrôle dos atos administrativos pelo poder judiciário / M. Seabra Fagundes. |
| Imprenta: | Rio de Janeiro: Edição Revista Forense, 1957 |
| Paginação: | 495 p |
| Edição: | 3. ed |
| Notas gerais : | Edição atualizada. Coleção reserva com marcações das citações feitas pelo Dr. Sacha. APENAS PARA CONSULTA INTERNA. |
| Notas de conteúdo: | Inclui bibliografia: p. [447] 454; índice alfabético e remissivo: p. [457] - 483; índice sistemático: p. [487] - 483; índice sistemático: p. [487] - 495 |
| Sumário: | Das funções do Estado Dos atos funcionais Do controle jurisdicional da administração pública Das obrigações públicas do indivíduo e do controle exercido a propósito delas perante a jurisdição civil Do controle exercido perante a jurisdição criminal a propósito da violação dos direitos públicos subjetivos e da execução das obrigações públicas Dos remédios processuais utilizáveis para suscitar o controle jurisdicional dos atos administrativos |
| Descritores: | DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS |
| Tombo(s): | 000982 |
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