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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002070)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.9 P963
Título:	Processo administrativo: temas polêmicos da Lei 9.784/99 / organização de Irene Patrícia Nohara e Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho.
Imprenta:	São Paulo: Editora Atlas S. A., 2011
Paginação:	297 p
ISBN:	85-224-6123-3
Notas gerais :	Processamento técnico virtual *
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 296-297
Sumário:	SUNDFELD, Carlos Ari. O processo administrativo e seu sentido profundo no Brasil. MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Dever de decidir. ARAÚJO, Edmir Netto de. A convalidação dos atos administrativos e as leis de processo administrativo. PEDRO, Fábio Nadar. Dos impedimentos e da suspeição na Lei nº 9.784/99. NOHARA, Irene Patrícia. Participação popular no processo administrativo: consulta, audiência pública e outros meios de interlocução comunitária na gestão democrática dos interesses públicos. CARVALHO FILHO, José dos Santos. O formalismo moderado como dogma do processo administrativo. FERRAZ, Luciano. Segurança jurídica positivada na Lei Federal nº 9.784/99. HARGER, Marcelo. A declaração de inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de atos infranormativos por tribunais administrativos. MORAES FILHO, Marco Antonio Praxedes de. Súmula vinculante nº 5 do STF e o sistema processual administrativo punitivo: um retrospecto na interpretação contemporânea do princípio do devido processo legar e na evolução dos desdobramentos do princípio da ampla defesa. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. A lei de processo administrativo: sua idéia matriz e âmbito de aplicação. MARRARA, Thiago. Competência, delegação e avocação na lei de processo administrativo. FRANÇA, Vladimir da Rocha. Processo administrativo sancionador na Lei Federal nº 9.784-1999. MARTINS JÚNIOR. Wallace Paiva. A motivação e a lei do processo administrativo.
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASIL
Tombo(s):	002131
SCH00002070

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