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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002022)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.226.33 V877l
Autoria - Pessoal :	Vogas, Rosíris Paula Cerizze.
Título:	Limites constitucionais à glosa de créditos de ICMS em um cenário de guerra fiscal / Rosíris Paula Cerizze Vogas; prefácio de Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Imprenta:	Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2011
Paginação:	247 p
ISBN:	85-384-0152-0
Notas gerais :	A obra vis
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. [223]-233
Sumário:	O perfil jurídico do ICMS O ICMS à luz dos princípios constitucionais O regime jurídico dos benefícios fiscais Limites para a concessão de benefícios fiscais Guerra fiscal: causas e efeitos Limitações constitucionais à glosa de créditos de ICMS Critérios exegéticos para a superação do conflito Reforma tributária e expectativas Considerações finais Anexos Art. 155 da Constituição Federal de 1988 Lei complementar nº 24 de 07 de janeiro de 1975 Resolução nº 3.166 SEF MG de 11 de junho de 2001
Descritores:	ICMS BRASIL GUERRA FISCAL JURISPRUDÊNCIA DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	002044 002749
SCH00002022

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