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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002020)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22:342.7 T822
Autoria Sec - Pessoal:	Grupenmacher, Betina Treiger ...[et al.]; Fischer, Octávio Campos (coord.).
Título:	Tributos e direitos fundamentais / coordenação de Octávio Campos Fischer.
Imprenta:	São Paulo: Dialética, 2004
Paginação:	303 p
ISBN:	85-7500-099-3
Sumário:	GRUPENMACHER, Betina Treiger. Tributação e direitos fundamentais. p. 9-17 DALLAZEM, Dalton Luiz. O princípio constitucional tributário do não-confisco e as multas tributárias. p. 19-29 ALVIM, Eduardo Arruda. Apontamentos sobre o recurso hierárquico no procedimento administrativo tributário federal. p. 31-44 GRIESBACH, Fabricio. O processo administrativo tributário como garantia fundamental: inconstitucionalidade do recurso hierárquico. p. 45-61 SCAFF, Fernando Facury. Direitos humanos e a desvinculação das receitas da União - DRU. p. 63-79 PONTES, Helenilson Cunha. O direito ao silêncio no direito tributário. p. 81-93 TORRÊS, Heleno Taveira. Garantias constitucionais aplicadas ao controle sobre preços de transferência (Legalidade e uso de presunções no arbitramento da base de cálculo dos tributos, a partir do controle de preços de transferência. O direito ao emprego do melhor método. Um caso: limites ao uso do PRL-60 na importação). p. 95-123 MARTINS, Ives Gandra da Silva. A ética no direito e na economia. p. 125-136 COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; CARVALHO, Edward Rocha de. O absurdo das denúncias genéricas (ou, o Mágico de Oz e o Estado-Leviatã, uma simbiose sinistra). p. 137-150 DELGADO, José Augusto. A interpretação contemporânea do direito tributário e os princípios da valorização da dignidade humana e da cidadania. p. 151-173 VIEIRA, José Roberto. Legalidade tributária e medida provisória: Mel e veneno. p. 175-216 BORGES, José Souto Maior. Relações entre tributos e direitos fundamentais. p. 217-226 PEIXOTO, Marcelo Magalhães; CARDOSO, Lais Vieira. O princípio do não confisco e os limites ao direito de propriedade. p. 227-240 MENDONÇA, Maria Luiza Vianna Pessoa de. Multas tributárias: efeito donfiscatório e desproporcionalidade. Tratamento jusfundamental. p. 241-259 DERZI, Misabel Abreu Machado. A praticidade, a substituição tributária e o direito fundamental à justiça individual. p. 261-277 FISCHER, Octavio Campos. Argüição de descumprimento de preceito fundamental no direito tributário. p. 279-294 PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. A razoabilidade das leis tributárias: direito fundamental do contribuinte. p. 295-303
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITOS FUNDAMENTAIS CONTRIBUINTE TRIBUTÁRIO BRASIL TRIBUTO LEGISLAÇÃO
Tombo(s):	002042
SCH00002020

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