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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002017)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342:336.22 B183l 8. ed
Autoria - Pessoal :	Baleeiro, Aliomar.
Título:	Limitações constitucionais ao poder de tributar / Aliomar Baleeiro; atualização de Misabel Abreu Machado Derzi.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010
Paginação:	1377 p
Edição:	8. ed
ISBN:	978-85-309-0471-5
Notas gerais :	Edição atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi
Sumário:	ÍNDICE SISTEMÁTICO: 1. Princípios da Ciência das Finanças e limitações constitucionais p. 1 1.1. O conceito de Estado Democrático de Direito p. 5 1.1.1. A evolução do conceito de democracia, sentido clássico (N.A.). pág. 6 1.1.2. Democracia e minorias, o poder 'aberto' p. 7 1.1.3. Democracia e igualdade socioeconômica, a busca da justiça (N.A.) p. 9 1.2. Democracia, uma concepção não formal (N.A.) p. 10 1.3. O sistema jurídico no Estado Democrático de Direito das sociedades contemporâneas complexas (N.A.) p. 16 2. Rol dos princípios na Constituição de 1969 p. 23 3. Rol dos princípios e das demais limitações na Constituição de 1988 (N.A.) p. 26 4. Índole política desses princípios p. 41 5. Índole desses princípios no constitucionalismo atual (N.A.) p. 41 5.1. O que uma constituição contém? O que ela é? (N.A.) A posição restritiva na Alemanha, Estados Unidos da América. O concretismo de Konrad Hesse e Stein, as mutações e as abordagens transcendentes p. 45, 48, 51 5.2. As opções mais frequentes adotadas pelos tribunais e cortes constitucionais, Os equívocos no balanceamento de princípios e valores. As peculiaridades da Constituição da República (N.A.) p. 55, 58 6. Direito Tributário Constitucional p. 71 Capítulo II - Legalidade, Anterioridade e Anualidade 1. Consociação da legalidade e da anualidade, de 1946 à Reforma constitucional de 1969 p. 75 2. Legalidade, anualidade, anterioridade e espera nonagesimal. Conceito, distinções e atualidade da consociação entre esses princípios (N.A.) p. 75 3. Precedentes da legalidade, da anualidade e da anterioridade (N.A.) p. 79 4. Legalidade e anualidade nas Constituições anteriores à de 1946 p. 81 5. Anualidade de tributo, regra constitucional de 1946 p. 84 6. A anualidade domina todos os tributos nas Constituições de 1946 e de 1967 p. 88 7. O vaivém da Emenda n. 18, de 1965, até a Emenda n. 1, de 1969 p. 89 8. As exceções à anualidade p. 91 9. A tarifa alfandegária e o imposto de exportação p. 92 10. Os preços públicos p. 94 11. As outras exceções do art. 153, õ 29, da Emenda n. 1, de 1969 p. 95 12. Imposto extraordinário de guerra p. 96 13. Os princípios da legalidade, da anualidade, da anterioridade e da espera nonagesimal, na Constituição de 1988 e suas exceções (N.A.) p. 98 14. Sentido e limites do princípio da legalidade formal p. 106 15. Leis delegadas na Constituição de 1969 p. 135 16. Leis delegadas na Constituição de 1988. Seu caráter restritivo e derivado p. 136 17. A legalidade e os convênios interestaduais relativos ao ICMS p. 139 18. Legalidade, exonerações tributárias e presunção de ocorrência de fato gerador futuro. A Emenda Constitucional n. 3, de 1993 p. 146 19. Normas gerais na Constituição de 1969 p. 153 20. A Lei Complementar do art. 18, õ 1o, da Constituição Federal de 1969 p. 155 21. Lei Complementar de normas gerais na Constituição de 1988 p. 156 22. Decretos legislativos, tratados e convenções internacionais p. 163 23. Lei ordinária no sentido material. Exclusividade e eficácia da lei orçamentária p. 164 24. A legalidade no sentido material. O fato gerador e a base de cálculo na Constituição de 1969 p. 168 25. A legalidade no sentido material. Conceituação determinada e especificante p. 169 25.2. Os conceitos classifi catórios p. 174 25.3. O tipo como conceito de ordem p. 176 25.4. Características do tipo propriamente dito e metodologia p. 178 25.5. O caminho metodológico distintivo p. 180 25.6. As formas mistas p. 180 25.7. Do tipo e dos princípios jurídicos p. 180 26. A anualidade. Precedentes e controvérsias na Constituição de 1946 p. 194 26.1. Pronunciamentos dos doutrinadores p. 201 26.2. O porquê da anualidade p. 205 27. O princípio da anualidade. Sentido atual e importância p. 217 27.1. O princípio da anualidade, como periodicidade imposta ao legislador orçamentário e de fiscalização fi nanceira p. 219 27.2. O princípio da anualidade, imposto ao legislador tributário, por meio do princípio da anterioridade p. 220 27.3. O princípio da anualidade, como periodização nos impostos incidentessobre a renda e o patrimônio p. 221 27.3.1. Consequências da periodização. A noção errônea de ampla discricionariedade do legislador p. 222 27.3.2. Limitações constitucionais à discricionariedade do legislador p. 223 27.3.3. A periodização anual adotada pela Constituição p. 224 27.3.4. Limitações advindas das normas de competência p. 225 27.3.5. Direitos e garantias fundamentais do contribuinte (N.A.) p. 226 27.3.6. A periodização anual nos impostos sobre a renda e o patrimônio, como princípio universal (N.A.) p. 227 27.4. A anualidade como previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias p. 229 28. A proibição da surpresa tributária: o princípio da anterioridade e o período de noventa dias (N.A.) p. 231 28.1. A tese que fulmina a proibição da surpresa tributária, reduzindo-se o período de espera a prazo de pagamento (N.A.) p. 233 28.2. A tese que adia a vigência/eficácia da norma, garantindo o princípio da não surpresa tributária (N.A.) p. 234 28.3. Medidas provisórias e princípios que proíbem a surpresa tributária (N.A.) p. 235 28.4. A posição do Supremo Tribunal Federal (N.A.) p. 235 29. Conclusões decorrentes da legalidade e anualidade na Constituição de 1969 p. 237 30. Conclusões decorrentes da legalidade, da anualidade e da anterioridade na Constituição de 1988 p. 239 31. A anualidade no Direito Comparado p. 241 32. A anualidade e os Estados ou Municípios p. 250 Capítulo III - O Princípio da Irretroatividade do Direito e seu Rigor na Constituição de 1988 1. As peculiaridades do princípio da irretroatividade das leis na Constituição de 1988 p. 254 1.1. O princípio da irretroatividade das leis resulta da lógica das coisas, da razão e da moral e é antigo na cultura jurídica ocidental. Diversidade de tratamento na ordem jurídica positiva (N.A.) p. 255 1.2. O princípio da irretroatividade é uma limitação do poder de tributar, como direito e garantia fundamental do contribuinte, que não se aplica em favor do Estado (N.A.) p. 261 1.3. A Constituição de 1988 consagra a irretroatividade ampla, de fatos e efeitos p. 262 1.4. A irretroatividade das leis, em relação a fatos e efeitos. O Direito Tributário e os fatos geradores pendentes p. 268 1.4.1. O fato pretérito tributário e seus efeitos em relação às leis. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal p. 269 1.4.2. A irretroatividade nos impostos de período. A dogmática e a jurisprudência, após a Constituição de 1988 p. 275 1.5. A irretroatividade como tutela da confiança no Direito Tributário alemão. Inaplicabilidade da distinção entre retroatividade autêntica e retroatividade imprópria no Direito brasileiro (N.A.) p. 279 2. O tempo e a irretroatividade dos atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário p. 286 2.1. A irretroatividade dos atos administrativos. A responsabilidade das Fazendas Públicas pela confiança gerada, nos procedimentos desenvolvidos, nos atos administrativos efetuados e nas informações, consultas e declarações p. 292 2.2. Em resumo: o princípio da irretroatividade das leis tributárias somente pode ser invocado em favor do contribuinte p. 305 3. Modificações da jurisprudência e o princípio da irretroatividade p. 309 3.1. O conceito de modificação da jurisprudência p. 314 3.2. Brevíssimas considerações históricas p. 319 3.3. As decisões judiciais únicas, primeiras ou 'first impressions' p. 329 3.4. Modificações jurisprudenciais. A comparação analógica com as leis e o princípio da irretroatividade (N.A. ) p. 337 3.4.1. Existência, vigência e eficácia dos precedentes consolidados p. 340 3.4.3. A irretroatividade analogicamente aplicada às modificações de jurisprudência p. 349 3.4.2. A estrutura lógica das normas judiciais p. 344 3.5. Quando o princípio da irretroatividade se casa com a proteção da confiança e a boa-fé objetiva p. 356 3.5.1. Voltando à mutação jurisprudencial, no caso dos créditos presumidos do IPI, nas operações sujeitas à alíquota zero. A responsabilidade por declarações e por decisões monocráticas nos tribunais superiores e a boa-fé (N.A.) p. 358 3.5.2. As modificações da jurisprudência de outros tribunais superiores p. 360 Capítulo IV - Imunidade Recíproca 1. As imunidades e os princípios. Distinção p. 372 2. As fontes de imunidade recíproca p. 382 3. Evolução do princípio nos Estados Unidos p. 383 4. Cautelas na invocação dos precedentes americanos p. 390 5. A experiência argentina p. 393 6. Fundamentos da imunidade recíproca. Nova posição da Constituição de 1988 p. 397 6.1. Evolução e funções do Estado Federal p. 399 6.2. A imunidade recíproca como expressão do princípio da capacidade econômica p. 403 7. A rigidez da imunidade recíproca, no Brasil, de 1891 a 1946 p. 404 8. Os temperamentos de 1946 p. 407 9. Imunidade recíproca entre Estados e respectivos Municípios, ou destes entre si p. 409 10. Patrimônio e empresas governamentais p. 410 11. Critério econômico para interpretação p. 413 12. Autarquias e sociedades de economia mista p. 418 13. Tendência estrangeira à tributação das empresas governamentais p. 431 14. Dívida pública p. 432 15. A imunidade recíproca na Constituição de 1988 p. 434 15.1. Imunidade recíproca entre a União, os Estados e os respectivos Municípios, ou destes entre si e a EC n. 3, de 1993 p. 437 15.2. A imunidade recíproca não beneficia particulares p. 440 16. O Congresso pode conceder redução ou isenção de impostos estaduais e municipais na Constituição de 1969 p. 441 17. Na Constituição de 1988, o Congresso não pode conceder isenção de tributos estaduais ou municipais p. 453 18. A imunidade recíproca quando o ente público é contribuinte de fato p. 461 19. Evolução da jurisprudência quanto aos conceitos de renda, patrimônio e serviços, para fins de imunidade. As importações p. 469 19.1. A atual abordagem interpretativa jurisprudencial. A expansão dos conceitos de renda, patrimônio e serviços, relacionados às atividades essenciais da pessoa imune. Aplicabilidade da Súmula n. 724 do Supremo Tribunal Federal p. 472 19.2. Importações. Imunidade dos entes estatais e das autarquias em relação ao ICMS, ao II e ao IPI, para importar bens essenciais ao desenvolvimento de suas atividades (N.A.) p. 481 20. Finalmente, um retorno a Aliomar Baleeiro? O falso dilema entre interpretação jurídica ou econômica p. 483 21. O peso da carga dos tributos da União e dos Estados nas despesas dos Municípios p. 489 Capítulo V - Imunidade das Atividades Religiosas, Políticas, Assistenciais e Culturais 1. A Constituição e os valores espirituais p.. 497 2. Templo de qualquer culto p. 502 3. Partidos e instituições educacionais ou de assistência social p. 504 4. Aplicação das rendas no País p. 507 5. O conceito de 'requisitos da lei' no art. 150, VI, c. Aspectos formais na Constituição de 1988 (N.A.) p. 508 6. O conceito de 'requisitos da lei' no art. 195, õ 7o. Aspectos formais na Constituição de 1988 (N.A.) p. 513 7. Os requisitos materiais ao gozo da imunidade do art. 195, VI, c, da Constituição de 1988 (N.A.) p. 522 8. Os requisitos materiais ao gozo da imunidade do art. 195, õ 7o, da Constituição. Oscilações jurisprudenciais (N.A.) p. 557 9. Natureza especial dos partidos p. 564 10. Os partidos políticos depois da Constituição de 1988 (N.A.) p. 565 11. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre instituições p. 567 12.1. Jurisprudência sobre fundação de seguridade social de direito privado (N.A.) p. 570 12.3. Jurisprudência acerca da imunidade do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (N.A.) p. 572 Capítulo VI - Livro, Jornal, Periódicos e Papel Para Imprimi-los 1. Papel de impressão p. 577 2. A imunidade de outros insumos além do papel e de bens do ativo fixo (N.A.) p. 582 3. Autores, professores e jornalistas p. 590 4. O imposto antiliberal sobre jornais p. 591 5. Conceito de livro, jornal e periódico p. 597 6. O conceito de livro, jornal e periódico, a abrangência da imunidade e a interpretação do art. 150, VI, d, da Constituição de 1988, segundo a jurisprudência (N.A.) p. 6.1. Imunidade - justificativa constitucional p. 599 6.2. Não alcance da imunidade em relação ao FINSOCIAL e ao PIS p. 599 6.3. Imunidade - abrangência p. 600 6.4. Hipótese de não alcance da imunidade p. 601 6.5. Extensão da imunidade ao ISSQN. Jurisprudência majoritária p.. 601 6.5.1. Não extensão da imunidade ao ISSQN. Jurisprudência minoritária (N.A.) p. 603 6.6. Alcance da imunidade em relação às listas telefônicas p. 604 Capítulo VII - A Tributação dos Magistrados 1. O problema até 1960 p. 613 2. A Emenda n. 9, de 1964 p. 616 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal p. 616 4. A Constituição de 1988 p. 618 Capítulo VIII - Princípios Vinculados à Unidade Econômica do País 1. O território é uma unidade econômica e política p. 626 2. Uniformidade geográfica do imposto federal p. 627 3. O território como unidade econômico-política na Constituição de 1988 p. 628 4. Práticas que se instalam no país em detrimento da unidade econômico-política do território nacional. O contraste em face da União Européia (N.A.) p. 629 4.1. Direitos alfandegários discriminados por Estados p. 631 4.2. Da impossibilidade jurídica de se utilizar o IPI para tributação diferenciada do açúcar entre produtores do Norte/Nordeste e do Sul/Sudestep p. 633 4.3. Os contrastes com a prática européia: os controles de barreira para apropriação do diferencial de alíquota no Brasil. A substituição tributária progressiva, como prática inibidora da unidade econômico-política do território nacional p. 642 4.4. Guerra fiscal: a concessão de benefícios e incentivos fiscais de forma irregular p. 643 5. Isenções ou reduções em casos de calamidade pública p. 652 6. Princípios constitucionais que regem as isenções, os benefícios e os incentivos tributários utilizados com fins de desenvolvimento p. 654 6.1. Diferenciação entre isenções e outras exonerações tributárias, do ponto de vista jurídico, As exonerações exógenas, As imunidades constitucionais e os princípios jurídicos., As isenções e outras formas de exoneração, instituíveis em lei. Isenções e alíquotas zero. Federalismo, exoneração e os tratados e convenções internacionais p. 657, 658, 662, 672 6.3. Igualdade p. 674 6.4. Legalidade, irretroatividade e direito adquirido. Emenda Constitucional n. 3, de 1993 p. 676 6.5. Aplicação do princípio da não surpresa ao cancelamento ou redução das isenções e demais benefícios tributários p. 678 6.6. Breve histórico das linhas gerais de política de desenvolvimento econômico nacional e do papel das isenções, Isenções propriamente ditas e outros benefícios tributários, concedidos em leis infraconstitucionais, Fase de crescimento econômico (década de setenta a meados dos anos oitenta p. 679, 681 6.7. Resultados e tendências. Conclusões p. 701 7. Impostos interestaduais e intermunicipais, na Constituição de 1969 p. 705 8. Operações interestaduais na Constituição de 1988 e unidade econômico-política nacional p. 708 9. Discriminação do IVC, quanto à espécie, na Constituição Federal de 1946 p. 713 10. Discriminação do ICMS, quanto à espécie na Constituição Federal de 1988 p. 715 11. Proibição de impostos interestaduais ou intermunicipais sobre o tráfego p. 716 12. Direitos alfandegários discriminados por Estados p. 723 Capítulo IX - Limitações Específicas ao IPI, ao ICMS e às Contribuições ao PIS/COFINS 1. Vedação da cumulatividade p. 728 2. Não cumulatividade, neutralidade, seletividade e livre concorrência (N.A.) p. 729 2.1. Técnica constitucional da não cumulatividade p. 736 2.1.1. Técnica do imposto x imposto, adotada pela Constituição, para apurar o montante devido por cada contribuinte, art. 153, õ 3o, II; art. 155, õ 2o, I (N.A.) p. 737 2.1.2. Não equivalência (ou equivalência imperfeita) da técnica da diferença base x base, adotada pela Constituição para apurar o Valor Adicionado Fiscal (VAF), como critério de distribuição do ICMS aos Municípios, em relação à técnica de apuração imposto x imposto (N.A.) p. 738 2.2. Fatores que perturbam a equivalência entre a técnica de apuração do valor adicionado imposto contra imposto e a técnica da base de cálculo contra base de cálculo. A quebra da correspondência à incidência única no varejo (N.A.) p. 741 2.3. Limites constitucionais ao efeito de recuperação do tributo não cumulativo, quando houver isenção ou não incidência (N.A.) p. 744 2.4. As lesões ao princípio da não cumulatividade, provocadas pela substituição progressiva (N.A.) p. 751 2.5. Não cumulatividade: uma fonte permanente de conflitos (N.A.) p. 755 2.6. Grandes decisões dos Tribunais Superiores. O princípio da não cumulatividade em seu núcleo conceitual mínimo (N.A.) p. 757 2.7. Não cumulatividade. Regra ou princípio? p. 768 2.8. Os créditos relativos ao imposto 'devido' na etapa anterior (N.A.) p. 771 2.9. A estrutura da norma constitucional da não cumulatividade. Diferentes correntes doutrinárias (N.A.) p. 772 2.10. O direito incondicional à compensação e o aproveitamento extemporâneo dos créditos do contribuinte (N.A.) p. 776 3. Imunidade dos produtos industrializados para o exterior até a Constituição de 1967 p. 779 4. Extensão, por lei, a outros produtos p. 780 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz da Constituição de 1969 p. 783 6. Da imunidade ao ICMS restrita aos produtos industrializados até à ampla exoneração das exportações nacionais na Constituição de 1988 (IPI, ICMS, PIS/COFINS) (N.A.) p. 786 6.1. A imunidade ao ICMS dos produtos industrializados, destinados ao exterior, e a exclusão dos semi-elaborados (N.A.) p. 787 6.2. Finalmente a consagração do princípio do destino. A exoneração das exportações e a sistemática incidência do tributo nas importações (N.A.) p. 797 7. As imunidades sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, derivados e energia elétrica (N.A.) p. 801 8. Teto das alíquotas do ICM, na Constituição de 1967/69 p. 810 9. Discriminações inconstitucionais do ICM p. 811 10. A Constituição de 1988 autoriza a discriminação de alíquotas em razão de o destinatário ser ou não contribuinte (N.A.) p. 812 11. Teto das alíquotas no ICMS, na Constituição de 1988 (N.A.) p. 817 11.1. As alíquotas interestaduais. Os critérios de repartição do ICMS nas operações interestaduais (N.A.) p. 819 11.2. Tetos do IPI e do ICM sobre minerais na Constituição de 1967/69 p. 823 11.3. Imunidade dos minerais e combustíveis na Constituição Federal de 1988 (N.A.) p. 823 Capítulo X - Limitações à Decretação de Novos Tributos 1. Competência geográfica e constitucional p. 825 2. As falsas taxas p. 833 3. As contribuições especiais são reservadas à União p. 842 Capítulo XI - Os Princípios da Igualdade e do Não Confisco 1. Igualdade p. 846 2. A igualdade na Constituição de 1988 p. 848 2.1. Introdução. A unidade da igualdade e da justiça p. 848 2.2. 'Est miser nemo, nisi comparatus' p. 850 2.3. O conceito unívoco de igualdade formal p. 853 3.1. Sobre a questão se lei de isenção que tome por critério fato estranho à hipótese de incidência, excluindo contribuintes em situação igual, deve ser inaplicada ou estendida aos iguais (N.A.) p. 880 3.2. As derrogações da capacidade contributiva devem servir ao Estado Democrático de Direito e à igualdade (em sentido mediato ou amplo) (N.A.) p. 887 4. Atenuações da igualdade: seletividade e praticabilidade p. 888 5. A evolução do princípio da igualdade na jurisprudência das Cortes Supremas norte-americana e alemã p. 891 6. Igualdade e democracia constitucional brasileira p. 897 7. O tributo confiscatório repugna à tradição constitucional brasileira p. 900 8. A despeito da frase célebre de Marshall, a Corte Suprema repele o confisco tributário p. 904 9. O Direito argentino é infenso ao confisco pelo imposto p. 905 10. O princípio que veda utilizar tributo com efeito de confisco na Constituição de 1988 p. 908 Capítulo XII - Parafiscalidade 1. Parafiscalidade e Plano Schuman p. 926 2. A parafiscalidade na Itália p. 927 3. As contribuições parafiscais são tributos delegados com aplicação especial sem outra característica qualquer p. 928 4. Réplica de Morselli p. 929 5. A parafiscalidade no Brasil p. 931 6. Parafiscalidade e poder de polícia p. 933 7. A parafiscalidade na Constituição Federal de 1969 p. 935 8. O tratamento da parafiscalidade na Constituição de 1988 p. 935 9. O controle e a fiscalização dos tributos parafiscais p. 941 10. A natureza jurídica específica das contribuições parafiscais p. 942 11. Institutos de previdência p. 975 12. As descaracterizações das contribuições sociais de custeio da Seguridade Social. O Fundo Social de Emergência, o Fundo de Estabilização Fiscal e a desvinculação das receitas da União (N.A.) p. 1023 13. A inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento previsto na Lei n. 9.718, de 1998. A irretroatividade da Emenda Constitucional n. 20, de 1998 (N.A.) p. 1026 14. Imposto sindical p. 1033 15. Parafiscalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal p.1039 Capítulo XIII - Empréstimo Compulsório 1. As experiências brasileiras p. 1055 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal antes de 1967 p. 1057 3. Caráter tributário do empréstimo compulsório a partir da Emenda n. 18, de 1965 p. 1060 4. As limitações constitucionais ao empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1969 p. 1061 5. As limitações constitucionais ao empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988. Requisitos formais e materiais do exercício da competência federal p. 1064 5.1. A destinação integra o estatuto do contribuinte p. 1066 5.2. Jurisprudência. O empréstimo compulsório, no caso do bloqueio de cruzados novos p. 1067 5.3. O empréstimo compulsório à ELETROBRAS p. 1083 Capítulo XIV - A Capacidade Contributiva e a Personalização 1. O art. 202 da Constituição Federal de 1946. A capacidade contributiva implícita na Constituição Federal de 1969 p. 1089 2. A capacidade contributiva e a pessoalidade na Constituição de 1988 p. 1090 2.1. Capacidade econômica e autoaplicabilidade p. 1091 2.2. Autoaplicabilidade. A capacidade econômica objetivo-absoluta e sua concreção delimitada pela Constituição p. 1093 2.3. A capacidade econômica objetiva e a subjetiva que o legislador deve perseguir. Pessoalidade. Seletividade p. 1095 2.4. A limitação da capacidade econômica aos impostos p. 1098 2.5. A capacidade econômica como um suporte de um leque de princípios constitucionais p. 1099 2.6. A capacidade econômica impõe a adoção de uma série de discriminações legais para a atribuição de um tratamento jurídico adequado p. 1102 3. Complexidade técnica p. 1103 4. Conceitos da Ciência das Finanças p. 1109 1. O art. 202 da Constituição Federal de 1946. A capacidade contributiva implícita na Constituição Federal de 1969 p. 1089 2.1. Capacidade econômica e auto-aplicabilidade p. 1091 2.2. Auto-aplicabilidade. A capacidade econômica objetivo absoluta e sua concreção delimitada pela Constituição p. 1093 2.3. A capacidade econômica objetiva e a subjetiva que o legislador deve perseguir. Pessoalidade. Seletividade p. 1095 4. Conceitos da Ciência das Finanças p. 1109 5. Subsídios da Ciência das Finanças ao Direito. O exemplo dos Estados Unidos p. 1110 Capítulo XV - A Causa do Imposto e a Capacidade Contributiva Capítulo XVI - Critério Pessoal, Proteção da Família, Graduação e Capacidade Econômica Capítulo XVII - Princípios Implícitos. A eficácia dos princípios implícitos é equiparável à das regras expressas na Constituição de 1969 p. 124 Capítulo I - Os Princípios Constitucionais da Tributação 7. Critério de estudo p. 72 25.1. Origem dos signifi cados da palavra tipo p. 172 2.4. A evolução do conceito de igualdade p. 855 1. Elementos essenciais da obrigação tributária p. 1115 Capítulo XVIII - O Eterno Problema Econômico Capítulo XIX - O Problema Político
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO BRASIL
Tombo(s):	002039 003549
SCH00002017

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