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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001986)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.027(81) I36
Autoria Sec - Pessoal:	Martins, Ives Gandra da Silva (Coord.); Eali, André (Coord.); Peixoto, Marcelo Magalhães (Coord.).
Título:	Incentivos fiscais: questões pontuais nas esferas federal, estadual e municipal / coordenação de Ives Gandra da Silva Martins; André Elali e Marcelo Magalhães Peixoto.
Imprenta:	São Paulo: MP Editora, 2007
Paginação:	366 p
ISBN:	85-98848-42-5
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé
Sumário:	PIRES, Adilson Rodrigues. Ligeiras reflexões sobre a questão dos incentivos fiscais no Brasil. p. 15-35 1. Administração financeira do Estado 2. As funções tradicionais dos tributos 3. Os incentivos fiscais 3.1 Os incentivos sobre a despesa pública 3.2 Os incentivos fiscais no âmbito da receita pública 4. A Constituição da República de 1988 5. Questão dos princípios tributários 6. Extrafiscalidade dos tributos por esfera de competência 7. Lei Brasileira de Responsabilidade Fiscal 8. Os incentivos fiscais e o MERCOSUL 9. Política de incentivos fiscais no Brasil ELALI, André. Incentivos fiscais, neutralidade da tributação e desenvolvimento econômico: a questão redução das desigualdades regionais e sociais. p. 37-66 1. Objeto do estudo 2. O papel do Estado e o instrumento tributário na busca do desenvolvimento econômico 2.1 Ordem jurídica e o desenvolvimento econômico 2.2 O desenvolvimento econômico versus a mera modernização da economia 2.3 Algumas notas sobre os incentivos fiscais e elementos afins 3. Neutralidade da tributação 4. Neutralidade e uniformidade da tributação e os incentivos fiscais 5. Proposições finais PEIXOTO, Daniel Monteiro Peixoto. Guerra Fiscal via ICMS: controle dos incentivos fiscais e os casos 'Fundap' 'Comunicado CAT nº 36/2004'. p. 67-90 1. Introdução 2. Sobre o conceito de 'competência' 3. Competência legislativa tributária 4. O ICMS como imposto estadual de caráter nacional 5. Obrigatoriedade no exercício da competência como tentativa de se evitar a guerra fiscal 6. Da ineficácia dos instrumentos normativos de combate à guerra fiscal 7. Guerra fiscal e o 'caso FUNDAP' 8. Fiscal e o 'caso Comunicado CAT nº 36/SP' 8.1 Dos fundamentos de validade invocados 8.2 Análise crítica da solução consolidada no Comunicado CAT nº 36/04 9. Conclusões NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. O STF, o crédito-prêmio de IPI e os limites e possibilidades do regulamento no direito tributário. p. 91-107 1. Exposição do problema 2. A motivação das teses em contenda 3. O art. 6º, parágrafo único, versus o art. 19, I, ambos da CF de 1969 4. Regulamento de execução e remissão normativa 5. Síntese conclusiva BORBA, Eduardo José Paiva. Abatimentos com despesas de saúde e educação da base cálculo do imposto sobre renda de pessoa física: incentivos fiscais ou realização do mínimo existencial? p. 109-123 2. Igualdade 3. O mínimo existencial 4. Compatibilidade entre a capacidade contributiva e a extrafiscalidade 5. Conclusão TOMÉ, Fabiana Del Padre Tomé. Jurisprudência do STF sobre guerra fiscal. p. 125-136 1. Competência tributária 2. Princípios da federação e da autonomia dos municípios: implicações no exercício da competência tributária 3. Guerra fiscal e requisitos para a concessão de incentivos fiscais no ICMS 4. Concessão unilateral de incentivos fiscais de ICMS e a manifestação do STF 5. Consequências jurídicas da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais concedidos unilateralmente Referências bibliográficas MELO, Fábio Soares de. Incentivos fiscais e segurança jurídica. p. 137-162 1. Considerações iniciais 2. Incentivos fiscais 3. Princípio da segurança jurídica e moralidade administrativa 4. Âmbito federal: IPI, crédito-prêmio à exportação 5. Âmbito estadual. ICMS. Incentivo fiscal concedido unilateralmente por Unidade da Federação 6. Âmbito municipal. Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS). Transferência de estabelecimento para o Município de São Paulo ALVES, Fernanda Maia Salomão. Limites constitucionais à concessão e revogação de incentivos fiscais relacionados ao ICMSp. 163-168 CAVALCANTI, Francisco. Considerações sobre incentivos fiscais globalização. p. 169-192 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inteligência do art. 40 ADCT - inconstitucionalidade da redução de incentivos fiscais da zona franca de Manaus decorrentes da lei nº 10.865/04 e Medida Provisória nº 202/04 - Parecer.p. 193-228 MELO, José Eduardo Soares de. Incentivos fiscais de ICMS: aspectos críticos. p. 229-243 1. Regime jurídico 2. A situação dos incentivos unilaterais ('Guerra Fiscal') 3. As medidas judiciais pertinentes à invalidação dos incentivos 4. Os atos administrativos tendentes às glosas fiscais 4.1 Espécies 4.2 O direito a crédito dos adquirentes de mercadorias oriundas de outros Estados (e DF) HARADA, Kiyoshi. Incentivos fiscais em face da Lei de Responsabilidade Fiscal. p. 245-252 2. Requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal 3. Isenção por tempo certo e a Lei de Responsabilidade Fiscal SCHOUERI, Luís Eduardo. Acordos de Bitributação e Incentivos Fiscais: o papel das cláusulas de tax sparing & matching credit. p. 253-263 2. Cláusulas de tax sparing e matching credit nos acordos de bitributação 3. Tax sparing e o acordo com os Estados Unidos 4. O matching credit 5. Tax sparing e matching credit: limites DINIZ, Marcelo de Lima Castro; FORTES, Fellipe Cianca. Incentivos fiscais no STJ. p. 265-297 2. Incentivos fiscais e competência do STJ 3. Incentivo, incentivo fiscal, benefício fiscal e isenção 4. Interpretação dos incentivos fiscais 5. Incentivos fiscais e aplicação no tempo 6. Incentivos fiscais e requisitos formalísticos 7. Incentivos fiscais no STJ: análise de casos 7.1 Comentários iniciais 7.2 Equívoco conceitual: extinção do crédito-prêmio de IPI 7.3 Equívoco conceitual: Simples enquanto benefício fiscal 7.4 Requisitos formalísticos e direito adquirido 7.5 Tributação reduzida dos serviços hospitalares 8. Conclusões RODRIGUES, Marilene Talarico. Incentivos fiscais - desenvolvimento econômico e a jurisprudência do STF para o ICMS - 'guerra fiscal' entre Estados. p. 299-325 1. Incentivos fiscais para o ICMS e 'guerra fiscal' entre Estados 2. Jurisprudência do STF 3. Conclusão 4. Controvérsias TORRES, Ricardo Lobo. O princípio da isonomia, os incentivos do ICMS e jurisprudência do STF sobre a guerra fiscal. p. 327-345 1. Política de incentivos fiscais 1.1 As concessões generosas ao tempo do Estado intervencionista 1.2 Derrubada geral dos incentivos 1.3 Constituição Federal de 1988 2. Os incentivos fiscais do ICMS 2.1 A incompatibilidade do ICMS com os incentivos fiscais 2.2 As restrições às isenções do ICMS 3. O recrudescimento da política de incentivos do ICMS 3.1 Reformas fiscais malogradas 3.2 Concessão de incentivos pelos Estados-membros 4. O futuro dos incentivos fiscais do ICMS 4.1 PEC 285/04 4.2 A ADI nº 3.537-1 5. Conclusões 6. Bibliografia COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Convênios, ICMS e legalidade estrita em matéria tributária. p. 347-354 1. Os convênios de Estados-Membros relativos ao ICMS e o princípio da legalidade 2. Conclusão sobre a submissão dos convênios à lei TRENNEPOHL, Terence Dornelles. Incentivos tributários e meio ambiente: a sustentabilidade ambiental e o direito tributário. p. 355-366 Introdução 1. Ingerência estatal na economia moderna 2. O nascimento da proposta no Brasil com o uso do ICMS 3. Alguns exemplos de incentivos no direito ambiental 3.1 Possibilidade dessa prática 3.2 Os impostos 3.3 As taxas e as contribuições Conclusões Referências##
Descritores:	INCENTIVO FISCAL DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	002008 002360 002361
SCH00001986

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