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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001961)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342:336.22 C214e
Autoria - Pessoal :	Caníbal, Carlos Roberto Lofego.
Título:	Estudos de direito constitucional tributário e processo civil / Carlos Roberto Lofego Caníbal; prefácio de Leandro Paulsen.
Imprenta:	Porto Alegre: Pallotti, 2006
Paginação:	44 p
Sumário:	Direito Constitucional Tributário. Institutos da prescrição e da decadência como tratados em Lei Complementar da solidariedade originária e subseqüente ou interveniente Introdução e noções prévias sobre prescrição e decadência Da prescrição e da decadência e da diferenciação entre os institutos A prescrição e a decadência no Direito tributário Da 'actio nata' em sede tributária. Da prescrição e da decadência do crédito tributário. Da solidariedade e sua repercussão na extinção do crédito tributário. Do redirecionamento da 'res in iudicio deducta est'. Da solidariedade originária ou vinculada. Da solidariedade subseqüente, interveniente ou intercorrente, sempre subsidiária. Da 'actio nata' propriamente tal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do Código Tributário Nacional) e da interrupção do prazo prescricional (art. 174). Imperfeições que ocorrem quando não se diferenciam as respectivas naturezas jurídicas destes prazos e a 'meta optata' do legislador. Da prescrição em relação ao sócio, gerente, 'et caetera' e da 'actio nata' específica. Da responsabilidade solidária. Da responsabilidade subsidiária. Do benefício de ordem. Da extinção da ação 'de ofício'. Impositividade categórica porque decorrente de mandamento legal. Da interrupção do prazo prescricional / decadencial. Da presunção de infringência, da divergência e sua prevenção ou composição no direito tributário. Inteligência do disposto no art. 530 e õ 1ø, do art. 555, do código de processo civil. Dos embargos infringentes e a dicção da Lei nø: 10.352/01. Da infrigência proposicional preventiva. Da importância da proposição infringencial preventiva em questões tributárias controvertidas. Da natureza jurídica da instituição proposicional de infringência preventiva. Dos embargos proposicionais preventivos. Dos pressupostos para a proposição infringencial preventiva pelo relator do processo. Da legitimação e do interesse da provocação da proposição pelos advogados no interesse das partes.
Descritores:	DIREIOT TRIBUTÁRIO BRASIL DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL
Tombo(s):	001983
SCH00001961

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