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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001947)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.225.611 T231c
Autoria - Pessoal :	Tavares, Alexandre Macedo.
Título:	Comparação do indébito tributário / Alexandre Macedo Tavares.
Imprenta:	Curitiba: Juruá Editora, 2001
Paginação:	219 p
ISBN:	85-7394-841-8
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. [209] - 214; índice alfabético: p. [215] - 219
Sumário:	O Instituto da compensação Escorço histórico Conceito operacional e natureza jurídica Espécies Compensação em Matéria Tributária Fundamento Jurídico-Constitucional do direito. À Compensação do Indébito Princípio da estrita legalidade tributária Princípio da moralidade pública Direito à propriedade Culpa objetiva do estado pelo desempenho inconstitucional da função de legislar A máxima efetividade das normas constitucionais e o direito ao ressarcimento do indébito tributário Compensação e lançamento tributário Lei 8.393/91: Consagração da sistemática da autocompensação Compensação tributária e tributo da mesma espécie Autocompensação de tributos federais: direito subjetivo dos contribuintes A desnecessidade de prévia autorização da autoridade fazendária A desnecessidade de prévia liquidação do quantum a compensar A axiomática diferença entre as regras do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei 8.393/91 A incomunicabilidade dos regimes jurídicos das Leis 8.393/91 e 9.430/96 A natureza jurídica do direito à compensação do indébito tributário Prazo para compensar:Decadencial, prescricional ou inexistente? Termo inicial da contagem para o exercício do direito de compensar Sujeição passiva da compensação: credor do tributo ou órgão arrecadador? Compensação de créditos não-tributários Óbices legais à compensação do indébito tributário O superficialismo da repercussão econômica do tributo e a compensação A não-recepção do art. 1.017 do código civil pela Constituição vigente A parcial derrogação do õ 3ø do art. 16 da Lei 6.830/80 A inoperância da regra privatística do art. 965 do Código Civil O artigo 89 da Lei 8.212/91 e a compensação do indébito A abrangência da norma A exigência da prova da não-repercussão econômica do indébito previdenciário A limitação quantitativa do direito de compensar A suposta inconstitucionalidade material dessa limitação A natureza jurídica específica dessa limitação O novo art. 170 - A do CTN e o diferimento à compensação do indébito A compensação no âmbito do processo judicial tributário A compensabilidade do crédito e a ação declaratória em matéria fiscal O mandado de segurança como meio processual adequado para a declaração do direito à compensação do indébito A compensação tributária à luz da Súmula 212 do STJ Ação de repetição de indébito e a possibilidade de ressarcimento pela via compensatória: momento oportuno para efetuar a opção O precatório impago e a possibilidade de aproveitamento do crédito dele decorrente
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTO INDEVIDO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO BRASIL
Tombo(s):	001969
SCH00001947

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