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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001913)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	349:336.22 Q78s
○ Autoria - Pessoal :	Quintela, Guilherme Camargos.
○ Título:	Segurança jurídica e proteção da confiança: a justiça prospectiva na estabilização das expectativas no direito tributário brasileiro / Guilherme Camargos Quintela; prefácio de Misabel Abreu Machado Derzi.
○ Imprenta:	Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013
○ Paginação:	269 p
○ ISBN:	978-85-7700-733-2
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé e bibliografia: p. 259-269
○ Sumário:	Prefácio - Misabel Abreu Machado Derzi Capítulo 1 - SEGURANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA: UMA APROXIMAÇÃO DO PROBLEMA 1.1 A segurança e o direito p. 21 1.1.1 A insegurança e a convivência humana: a necessidade de ordem, de segurança e de certeza - A segurança não jurídica p. 23 1.1.2 A segurança como razão fundamental do direito p. 28 1.2 Significação da segurança jurídica p. 23 1.2.1 Segurança jurídica como fato, valor e norma-princípio p. 33 1.2.2 Segurança jurídica como estado de coisas a ser promovido - Os três imperativos da segurança no direito: acessibilidade, estabilidade e previsibilidade p. 38 1.2.2.1 Acessibilidade normativa p. 42 1.2.2.2 Estabilidade normativa p. 43 1.2.2.3 Previsibilidade normativa p. 47 1.2.3 segurança jurídica objetiva e subjetiva p. 51 1.3 A abordagem da segurança jurídica à luz da constituição da república Federativa do Brasil de 1988 p. 58 1.3.1 A segurança como mote constituinte e valor supremo da sociedade brasileira p. 59 1.3.2 O sobreprincípio do estado de direito como fundamento da segurança jurídica p. 62 1.3.3 A segurança jurídica traduzida em direitos fundamentais dos cidadãos p. 66 1.3.4 Regras especiais em matéria tributária: legalidade, anterioridade, irretroatividade e vedação ao confisco p. 72 Capítulo 2 - A SEGURANÇA JURÍDICA OBJETIVA NA TRANSIÇÃO DO PASSADO PARA O PRESENTE: O DIREITO ADQUIRIDO p. 75 2.1 O conflito das leis no tempo e a segurança jurídica p. 75 2.2 O princípio da irretroatividade das leis p. 89 2.3 O direito adquirido: garantia máxime da prevalência da segurança jurídica p. 95 Capítulo 3 - A SEGURANÇA JURÍDICA SUBJETIVA NA TRANSIÇÃO DO PRESENTE PARA O FUTURO: A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA p. 109 3.1 A construção do princípio da proteção da confiança legítima: evolução e fundamentos p. 109 3.2 Mecanismo de aplicação da proteção da confiança p. 122 3.2.1 A existência de confiança legítima: o surgimento da base da confiança p. 124 3.2.2 Os atos de confiança: a legitimidade como pressuposto inafastável p. 136 3.2.3 Condições e modos de proteção efetiva: o exercício e a frustração da confiança p. 142 3.3 A proteção da confiança na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, plasmada na jurisprudência dos Tribunais Superiores p. 149 Capítulo 4 - A EXPECTATIVA COMO DIREITO A ADQUIRIR DIREITOS: A SEGURANÇA JURÍDICA NA TRANSIÇÃO p. 163 4.1 O tempo na formação das expectativas: a promessa como geradora da expectativa p. 163 4.2 A proteção da confiança na formação dos fatos jurídicos: a expectativa legitimada pela boa-fé p. 179 4.3 A valoração das promessas do legislador, do administrador e do juiz: a justiça prospectiva como antecipação do futuro p. 191 Capítulo 5 - OS DIREITOS DE TRANSIÇÃO: TENSÃO ENTRE SEGURANÇA E MUTABILIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO p. 201 5.1 Os graves impactos sociais, econômicos e jurídicos das repentinas alterações de entendimento do poder público p. 201 5.2 A aplicação de normas de transição, fundadas na proporcionalidade, como instrumento de compatibilização da mudança com a segurança jurídica p. 213 5.3 Princípios e regras de transição em matéria tributária no âmbito dos três Poderes estatais p. 223 5.3.1 No âmbito do legislativo: o princípio da não surpresa - A anterioridade tributária e a espera nonagesimal p. 223 5.3.2 no âmbito do executivo: regras de condutas administrativas previstas pelos artigos 100, parágrafo único, e 146 do Código Tributário Nacional p. 233 5.3.3 No âmbito do Judiciário: o efeito prospectivo como regra na decisão que modifica jurisprudência consolidada p. 242
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PÚBLICO DIREITO CONSTITUCIONAL
○ Tombo(s):	003113 003122
SCH00001913

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