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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001823)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22(063) C749
Autoria - Entidade:	CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 19., 2005, São Paulo.
Título:	Anais....
Imprenta:	São Paulo: Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE - Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial, 2005
Paginação:	99 p
Notas gerais :	Homenagem a Geraldo Ataliba. Realizado em São Paulo, nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2005
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia em notas de rodapé
Sumário:	PAULA JUNIOR, Aldo de. O crédito de ICMS decorrente de operação sujeita a benefício fiscal concedido ao vendedor por outro Estado sem previsão em convênio e as medidas a serem tomadas pelo Estado prejudicado (do adquirinte). FOLLONI, André Parmo. Eficácia do art. 3ø da Lei Complementar n. 118/2005. BIM, Eduardo Fortunato. A inconstitucionalidade das razões de estado e o poder de tributar: Violação ao Estado Democrático de Direito. DANTAS, Joaquim Adolfo Barbosa. A Resolução nø 3.166/2001, da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, e a vedação do aproveitamento, pelo adquirente, de créditos escriturais de ICMS decorrentes da entrada de mercadorias cujos remetentes são beneficiários de incentivos fiscais concedidos por outros Estados sem aprovação do CONFAZ. SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário e a Norma 'Interpretativa' veiculada pelo art. 3ø da LC 118/2005.
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	001845
SCH00001823

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