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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001822)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.9(063) C749p v.v. 4
Autoria - Entidade:	CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 5. Em memória do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, 1986, Belo Horizonte, MG.
Autoria Sec - Pessoal:	Pires, Maria Coeli Simões; Esteves, Júlio Cesar dos Santos; Lopes, Mônica Sette; Barcelor, Sérgio José; Abreu, Sueli Barbosa de.
Título:	Anais... Princípio da inacumulabilidade de cargos públicos.
Imprenta:	Belo Horizonte: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, 1986
Paginação:	59 p
Volume:	v. 4
Notas gerais :	Apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Em memória do professor Oswaldo Aranha Bandeira de Mello
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 57-59
Sumário:	1. Evolução histórica 2. Aspectos teleológicos da norma 3. Tratamento Constitucional e vedação de acumulação remunerada como regra 4. Cargo e função e alcance da expressão 'Acumulação Remunerada' 5. Acumulação de um cargo de juiz com outro de professor 6. Acumulação de dois cargos de professor 7. Acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico 8. Dois cargos privativos de médico 9. Outros requisitos constitucionais: correlação de matérias e compatibilidade de horários 10. Extensão da proibição de acumular às autarquias e empresas paraestatais 11. Acumulução por aposentados 12. Acumulação de cargos e mandatos eletivos 13. Servidores públicos e desempenho de mandato eletivo 14. Aplicação dos princípios constitucionais aos três níveis de Governo: A - Mandatos legislativos e magistério B - Prefeitos C - Vereadores D - Cargos de Vice E – Situação de Funcionários à disposição Conclusões
Tombo(s):	001844
SCH00001822

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