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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001810)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	342(469) N113s v.v. 2
○ Autoria - Pessoal :	Nabais, José Casalta.
○ Título:	A Constituição fiscal de 1976, sua evolução e seus desafios / Nabais, José Casalta.
○ Imprenta:	Coimbra: Coimbra Editora, 2002
○ Volume:	v. 2
○ Série/Coleção:	Separata de anuário português de direito constitucional vol. II/2002
○ Sumário:	A Constituição Fiscal de 1976, sua evolução e seus desafios Caracterização da Constituição Fiscal de 1976 A evolução da Constituição Fiscal de 1976 Os actuais desafios à Constituição Fiscal O universo dos desafios A extrafiscalidade Os impostos estrafiscais e os benefícios fiscais A deslocação de extrafiscalidade para o direito econômico O declínio ou degradação do poder fiscal parlamentar A 'governamentalização' dos impostos O esquecimento do poder de gastar A crescente perda de poder fiscal do estado A abertura ao referendo fiscal? A crescente 'privatização' da administração dos impostos O actual papel das empresas na administração dos impostos Por uma participação das empresas na disciplina da administração dos impostos A necessidade de harmonização das contribuições para a segurança social com o imposto sobre o rendimento
○ Descritores:	PORTUGAL DIREITO CONSTITUCIONAL
○ Tombo(s):	001832
SCH00001810

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