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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001795)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	349:336.226.32 C911 1.ed
○ Autoria Sec - Pessoal:	Carvalho, Paulo de Barros et. al.
○ Título:	Crédito-prêmio de IPI: estudos e pareceres III.
○ Imprenta:	Barueri, SP: Manole, 2005
○ Paginação:	293 p
○ Edição:	1.ed
○ ISBN:	85-98416-16-9
○ Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia em notas de rodapé
○ Sumário:	Realção dos estudos e parecere tratados pelos autores CARVALHO, Paulo de Barros. O sobreprincípio da segurança jurídica e a revogação de normas tributárias. p. 1 FERRAZ JR.; Tércio Sampaio. Crédito-prêmio de IPI e o incentivo fiscal setorial: da inaplicabilidade do Art. 41 do ADCT da CF/1988. p. 33 AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Nulidade parcial de Ato Normativo. Certeza e segurança jurídica diante de alteração de jurisprudência consolidada. Aplicação da Boa-fé objetiva ao Poder Público. p. 53 AZEVEDO, Álvaro Villaça. Crédito-prêmio de IPI - Direito Intertemporal. p. 71 DINAMARCO, Cândido Rangel. Mutações jurisprudenciais e as espectativas dos jurisdicionados. A garantia constitucional de acesso à Justiça e a irrelevância da inexistência de instrumentos processuais específicos. p. 85 COSTA, Alcides Jorge. O Decreto-lei n. 491/1969 não cria incentivos, apenas remove obstáculos. p. 115 CLÈVE, Clèmerson Merlin. Crédito-prêmio de IPI e Princípio Constitucional da Segurança Jurídica. p. 131 QUEIROZ, Mary Elbe. Estudo jurídico acerca do Crédito-prêmio de IPI. p. 189 TROIANELLI, Gabriel Lacerda. A vigência do Crédito-prêmio de IPI. p. 243 PINHEIRO, Armando Castelar. Segurança jurídica, crescimento e exportações. p. 265
○ Descritores:	IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITO PRÊMIO LEGISLAÇÃO
○ Tombo(s):	001812
SCH00001795

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