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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001775)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.226.4 T822
Autoria Sec - Pessoal:	Tôrres, Heleno Taveira (Coord.); Catão, Marcos André Vinhas (Coord.).
Título:	Tributação no setor de petróleo / coordenação de Heleno Taveira Tôrres e Marcos André Vinhas Catão.
Imprenta:	São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2005
Paginação:	382 p
ISBN:	85-7674-086-9
Sumário:	Heleno Taveira Tôrres - Prefácio COÊLHO,Sacha Calmon Navarro. Questões diversas sobre a Tributação dos Combustíveis - PIS, COFINS, CIDE e ICMS. Tributação Monofásica do PIS/COFINS Anterioridade Obrigatória ICMS - O princípio da verdade material - Imposto Neutro TÔRRES, Heleno Taveira. A CIDE-Combustíveis e o emprego da sua arrecadação em medidas ambientais. A regra-matriz de incidência da CIDE-Combustíveis Contribuições de intervenção no domínio econômico - Destino da receita e vinculação do emprego A destinação dos recursos da CIDE-combustíveis Princípio da confiança legítima e emprego dos recursos da CIDE na sua destinação constitucional Cabimento da instituição no Brasil de um Fundo para Recuperação de Áreas Impactadas por Hidrocarbonetos Destino da CIDE-combustíveis: Financiamento de projetos de educação ambiental e com pesquisas sobre combustíveis não poluentes Destino da CIDE-combustíveis: prevenção ambiental Destino da CIDE-combustíveis: atuação de emergências Tratamento das áreas órfãs degradadas - recuperação do passivo ambiental Proteção do meio ambiente mediante o emprego dos tributos. Princípio do poluidor-pagador - misto de responsabilidade pessoal com instrumento tributário que não encontra amparo perante o art. 3ø, do CTN CATÃO, Marcos André Vinhas; JANOLIO, Júlio Salles Costa. O financiamento das atividades empreendidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e sua respectiva autonomia financeira. Contextualização histórica acerca do surgimento das Agências reguladoras no Estado Brasileiro A autonomia financeira intríseca ao Regime Autárquico Especial e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) O projeto de Lei nø 2.450/03 - Institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e às atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis Análise da Constitucionalidade e legalidade do projeto de lei nø 2.450/03 - 'Taxa de Autorização' (Artigo 1ø) e 'Taxa de Fiscalização' (artigo 2ø) FAJARDO, Juan Pablo Godoy Fajardo: Amortización de Inversiones en Exploración y Explotación de Petróleo y Minas. CURI, Bruno Maurício Macedo. Considerações acerca da Majoração das Margens de valor agregado dos combustíveis derivados de petróleo - A prática tributária 'Vis a Vis' o arquétipo constitucional vigente. CARDOSO, Auta Alves. Gás como Fonte de energia sustentável. A importância de sua desoneração fiscal. TÔRRES, Heleno Taveira. Monofasia e não-cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS no setor de petróleo (refinarias). AMARAL, Gustavo. A lei do biodiesel e o princípio internacional de não-discriminação: meio ambiente, tributação e regras internacionais. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Fato Gerador do ICMS nas Operações Interestaduais de petróleo e derivados. COSTA, Leonardo de Andrade. Reflexões sobre o ICMS incidente nas operações com gasolina C à luz dos desafios do federalismo fiscal brasileiro no século XXI. RAMOS, Fernando Augusto Werneck. O ICMS e a cláusula 'ship ou pay' nos contratos de transporte de gás natural. BECHARA, Carlos Henrique Tranjan; VARELLA, Ana Luisa Tavares Nobre A inconstitucionalidade da exigência do ICMS sobre a atividade de extração de petróleo, nos moldes pretendidos pelo estado do Rio de Janeiro. BRIGAGÃO, Gustavo; PERLINGEIRO, Rubem. Incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo estado do Rio de Janeiro para o setor de petróleo e gás natural. MACIEL, Taísa. A questão do ICMS no repetro e a inconstitucionalidade da Lei nø 3.851/02 do estado do Rio de Janeiro. BOLCKEMAN, Ricardo. Responsabilidade do substituto tributário em face da decisão que afasta a substituição tributária do ICMS. RIVERA, Tony Marcelo Gonzalez; MOREIRA, Rodrigo Leite. A incidência da CFEM sobre as minas manifestadas.
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO PETRÓLEO CIDE PIS COFINS CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO SOBRE O DOMÍNIO ECONÔMICO CONTRIBUIÇÃO PARA A ##SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL##
Tombo(s):	001792 002159
SCH00001775

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