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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001773)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	347.836:336.22 D598
Autoria Sec - Pessoal:	Moreira, André Mendes; Rabelo Filho, Antônio Reinaldo; Correia, Armênio Lopes (Org.).
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Associação Brasileira de Estudos Tributários das Empresas de Telecomunicações (ABETEL).
Título:	Direito das telecomunicações e tributação / organização de André Mendes Moreira; Antônio Reinaldo Rabelo Filho e Armênio Lopes Correia.
Imprenta:	São Paulo: Quartier Latin: ABETEL, 2006
Paginação:	446 p
ISBN:	85-7674-193-8
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé
Sumário:	DERZI, Misabel Abreu Machado. Prefácio p. 19-20 UTUMI, Ana Cláudia Akie. p. 33-21 A incidência de ICMS sobre minutos pagos, mas não utilizados na assinatura mensal O ICMS sobre os serviços de comunicação Preço dos serviços e ICMS Tributação dos cartões telefônicos RABELO FILHO, Antônio Reinaldo. p. 35-62 A contribuição social ao PIS e a COFINS incidentes sobre a importação de serviços. Uma análise aplicada ao setor de telecomunicações 1ø Aspecto 2ø Aspecto 3ø Aspecto 4ø Aspecto Os serviços de telecomunicações CORREIA, Armênio Lopes. p. 61-75 Créditos acumulados das contribuições sociais ao PIS e a COFINS em decorrência da revenda subsidiada de aparelhos celulares - Aspectos tributários e contábeis relevantes A não-cumulatividade e o PIS e a COFINS Da análise do alcance e da natureza jurídica da não-cumulatividade do PIS e da COFINS Da análise do crédito fiscal não-cumulativo de PIS e COFINS Da análise da manutenção do registro contábil dos créditos fiscais não-cumulativos de PIS e COFINS LARA, Daniela Silveira. p. 77-90 A indevida cobrança das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento (TFFe TFI) das prestadoras de serviços de telecomunicações pelas estações móveis de assinantes habilitados Contribuintes das taxas instituídas em função do exercício do poder de polícia Contribuintes das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento COELHO, Eduardo Junqueira. p. 91-111 Da Indevida Exigência de PIS/COFINS sobre receitas não recebidas em virtude de inadimplência do devedor Breve escorço histórico sobre a legislação acerca do PIS e da COFINS Incidência das contribuições sobre receitas não recebidas. Lei nø 9.718/98, art. 3ø, õ 2ø, II e Leis nøs 10.637/02 e 10.833/03, art. 1ø, õ 3ø, V, 'b' Regimes de caixa e competência: técnicas contábeis de reconhecimento das receitas no tempo Da indevida exigência de PIS/COFINS sobre disponibilidade jurídica Fato gerador do PIS e da COFINS. Receita enquanto indício de capacidade econômica A interpretação, compatível com a natureza jurídica do PIS/COFINS, do art. 1ø, õ 3ø, V, 'b' das Leis 10.637/02 e10.833/03 Os efeitos da adoção do regime de competência sobre a apreensão do fato tributário sujeitado ao PIS/COFINS. Do direito à dedução das perdas por inadimplência A ofensa à capacidade contributiva e à proibição de efeito confiscatório Imoralidade e enriquecimento ilícito MANEIRA, Eduardo. p. 113-133 A instituição de pautas fiscais pêlos estados-membros sob o manto de substituições tributarias, nos casos de aquisição de aparelhos celulares em outros Estados da Federação Substituição tributária para frente Breve resenha legislativa da substituição tributária A evolução doutrinária sobre a substituição tributária Da base de cálculo presumida na substituição tributária para frente no ICMS - presunção absoluta ou relativa? Pauta fiscal O caso da pauta fiscal na aquisição de aparelhos celulares A prática corrente de se vender por preços inferiores ao de compra como estratégia de conquista de mercado O exemplo do Estado de Minas Invalidado da antecipação do momento da cobrança do ICMS e da base de cálculo posta no decreto MOYSÉS, Eliana Alonso; DONIAK JR., Jimir. p. 135-150 Tributação pelo PIS/CCOFINS em casos de inadimplência Hipótese de incidência do PIS/COFINS Receita - Momento próprio ao surgimento da obrigação tributária relativa à contribuição para o PIS e à COFINS Perdas e o regime de competência Caracterização do inadimplemento para fins da tributação indevida da contribuição para o PIS e da COFINS BOTELHO, Fernando Neto. p. 151-181 VOlP versus ICMS A Referência Histórica Estrutura da Compreensão Relevância do fato e a jurisprudência Análise jurídico-regulatória Análise tecnológica Análise tributária TROIANELLI, Gabriel Lacerda. p. 183-191 Roaming internacional: A não incidência do IR/fonte BRIGAGÂO, Gustavo; FERREIRA, Rodrigo Damazio. p. 193-208 ICMS e o fornecimento de cartões, fichas ou assemelhados. Aspectos espacial e temporal Aspectos legais Aspecto espacial e sua constitucionalidade. Conexões possíveis para determinação da competência tributária Aspecto Temporal. Antecipação do pagamento do imposto e constitucionalidade segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal SANTIAGO, Igor Mauler. p. 209-219 Empresas de Telefonia Fixa e Móvel. Direito ao creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação dos serviços de comunicação O caráter industrial dos serviços de telecomunicação, que exigem a transformação da energia elétrica A interpretação conforme à Constituição do art. 33, II, da Lei Complementar nø 87/96. A energia elétrica é insumo imprescindível à prestação dos serviços de telecomunicação CAMPOS, Ivan; VENÂNCIO, Luiz. p. 221-237 A (In)Exigibilidade do ICMS-comunicação sobre a 'demanda mínima contratada' de serviços de comunicação (Minutos pagos e não utilizados na assinatura mensal) Das regras gerais aplicáveis aos serviços de comunicação Da necessidade de efetiva prestação de serviços de comunicação para a caracterização do fato MARTINS, Ives Gandra da Silva. p. 239-252 Reflexões sobre o FUST OLIVEIRA, Jair Dias de; FERNANDES, Andrei Furtado. p. 253-260 A não-cumulatividade do PIS e da COFINS no setor de telecomunicação móvel A matriz constitucional das contribuições para o financiamento da seguridade social Aproveitamento do Crédito MAIA, João Agripino. p. 261-279 Actual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do Convênio nø 69/98 e a tributação dos serviços de comunicação em sentido estrito Do imposto estadual sobre prestação onerosa de serviços de comunicação Dos conceitos de comunicação, de serviço de comunicação, de telecomunicações, de serviço de telecomunicações e de valor adicionado Da inconstitucionalidade do Convênio ICMS nø 69/98. A Jurisprudência do STJ e antigos julgados do STF COELHO, Juliana Junqueira; BOTELHO, Paula de Abreu Machado. p. -28190 Da cobrança ilegal, pelos municípios, de taxa de licenciamento ambiental (Prévia, de operação e de instalação) de estações radiobase BICHARA, Luiz Gustavo A. S.; RABELO FILHO, Antônio Reinaldo; FALCÃO, Manuella Vasconcelos. p. 291-310 A dedutibilidade das multas pagas em favor da Anatel da base de cálculo do IRPJ e da CSLL Breves comentários sobre a pertinência existente entre a materialidade do tributo prevista no texto constitucional e a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário A dedutibilidade das multas à luz da legislação do imposto de renda A dedutibilidade das multas à luz da legislação da contribuição social sobre o lucro líquido GRECO, Marco Aurélio. p 311-336 Em busca do controle sobre as Cide's Insuficiência do modelo clássico do fato gerador Premissas do modelo de controle proposto Conceitos básicos do modelo Consequências práticas do modelo A título de conclusão MACHADO, Rodrigo Brunelli. p. 337-345 Tributação das atividades realizadas por 'Data Centers' Definição de hospedagem Tributação da hospedagem Tributação da co-location Hospedagem como atividade meio CARRAZZA, Roque Antônio. p. 347-382 ICMS-Comunicação - não-incidência sobre a prestação onerosa de serviços acessórios e o aluguel de Equipamentos, que empresas dosetor de telecomunicações realizam em favor de seus clientes - Questões conexas O perfil constitucional do ICMS-comunicação Das atividades que aperfeiçoam ou potencializam a prestação dos serviços de comunicação. Sua intributabilidade por meio de ICMS Da base de cálculo possível do ICMS-comunicação Da correta exegese do art. 155, õ 2ø, IX, b, da CF A função dos Convênios-ICMS Reequacionamento do problema e encaminhamento de sua solução Jurídica Da inexigibilidade de ICMS sobre os serviços de informática e de outras naturezas, bem como sobre as locações de equipamentos Da eventual exigência de ISS sobre a prestação, pelas empresas do setor de telecomunicações, de serviços de outras naturezas Da impossibilidade jurídica de conflitos de competência tributária entre os Estados e os Municípios, no que toca, respectivamente, ao ICMS-comunicação e ao ISS Da impossibilidade de o CONFAZ baixar convênio para 'esclarecer' o aspecto material da hipótese de incidência do ICMS-comunicação COÊLHO, Sacha Calmon Navarro; MOREIRA, André Mendes. p. 383-407 O Fistel e a taxa de fiscalização de instalação - Ilegalidade de sua exigência pela mera prorrogação/renovação da licença de operação das estações telefônicas Situação do problema O conceito jurídico-tributário de taxa As taxas e a Constituição de 1988 Os arts. 77 a 80 do Código Tributário Nacional As taxas pelo exercício do poder de polícia e a jurisprudência dos Tribunais Superiores Resenha legislativa do Fistel e da TFI Da inexistência de 'expedição de nova licença'. Inaplicabilidade do art. 9ø, III da Resolução nø 255/2001 ao caso sub examine Da inocorrência do fato gerador da TFI na mera renovação de licença A estrutura da norma tributária e a hipótese de incidência da TFI O prévio pagamento da TFI pelas operadoras e a impossibilidade de nova exigência da exação Ilegalidade do art 9ø, I I I da Resolução da Anatel nø 255/2001 A questão atinente à inexigibilidade da TFI sobre estações móveis não titularizadas pela operadora ENDRES, Silvana Bussab. p. 409-426 A origem do FUST na Lei Geral De Telecomunicações (LGT) A contribuição ao FUST e a universalização dos serviços de telecomunicaações A norma de incidência tributária da contribuição ao FUST e a norma de isenção que com ela interage A norma de incidência Norma de isenção MATOS, Tácito Ribeiro. p. 427-446 A conciliação das normas regulamentadoras do FUST com os princípios da isonomia e da capacidade contributiva - 'Interpretação Conforme a Constituição Federal' Contexto histórico-legislativo da questão proposta - interpretação lógica ou racional O processo legislativo Interpretação lógica da normal Considerações sobre a regra-matriz constitucional - interpretação sistemática O pólo passivo nas hipóteses de instituição da CIDE A aplicação do princípio da isonomia e da capacidade contributiva A interpretação do art. 6ø da Lei nø 9.998/2004 em face dos princípios constitucionais discutidos Situação atual do debate sobre CIDE's
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO ABETEL ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES TELECOMUNICAÇÃO TRIBUTAÇÃO
Tombo(s):	001790 003147
SCH00001773

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