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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001746)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	347.79 B615r
Autoria - Pessoal :	Biolchini, Monique Calmon de Almeida.
Autoria Sec - Pessoal:	Souto, Marcos Juruena Villela (Coord.).
Título:	A regulação do transporte aquaviário: a regulação da outorga de autorização.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005
Paginação:	306 p
Série/Coleção:	Coleção Direito Regulatório
ISBN:	857387640-9
Notas gerais :	Coleção Direito Regulatório: coordenação de Marcos Juruena Villela Souto
Sumário:	Visão histórica do transporte Aquaviário no Brasil Construção Naval Política de Transportes Marítimos Quadros da legislação da estrutura dos órgãos de Marinha Mercante A Constituição de 1988 e a reforma do Estado com a criação das Agências Reguladoras O Projeto de Lei nø: 1.615/99 e tópicos específicos da Lei nø: 10.233/2001 - Aspecto orgânico e atribuições da mesma quanto à outorga para prestação de serviços de transportes aquaviários Questão das chamadas 'empresas de papel' Quadro 1: Afretamentos despendidos / fretes gerados - Participação das empresas não-autorizadas - 1997 Gráfico 1: Frete gerado menos afretamento despendido - empresas autorizadas x empresas não-autorizadas - 1997 Gráfico 2: Despesas com afretamento como percentual da receita com fretes / Empresas autorizadas x empresas não-autorizadas Gráfico 3: Despesas com afretamento x Fretes gerados - US$ x 10 (ao cubo) Quadro 2: Subsídios praticados pelos países às suas marinhas mercantes Tipos de subsídios A falta de previsão legal do conselho consultivo As primeiras normas editadas pela ANTAQ Regulação segundo a moderna metodologia do direito e a insuficiência do positivismo jurídico em face das modernas teorias dos princípios jurídicos da ciência do direito Anexos
Descritores:	DIREITO MARÍTIMO LEGISLAÇÃO BRASIL TRANSPORTE AQUAVIÁRIO CONSTRUÇÃO NAVAL
Tombo(s):	001763
SCH00001746

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