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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001732)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	342:336.22 S278j
○ Autoria - Pessoal :	Scaff, Fernando Facury.
○ Autoria Sec - Pessoal:	Maués, Antônio G. Moreira.
○ Título:	Justiça constitucional e tributação / Fernando Facury Scaff e Antônio G. Moreira Maués.
○ Imprenta:	São Paulo: Dialética, 2005
○ Paginação:	127 p
○ ISBN:	85-7500-138-8
○ Notas de conteúdo:	Inclui índice sistemático: p. 123; bibliografia: p. 125
○ Sumário:	A proteção dos direitos fundamentais em um sistema misto de Justiça Constitucional - Antônio G. Moreira Maués e Fernando Facury Scaff Antecedentes históricos O desenvolvimento da Justiça Constitucional Sob a Constituição de 1988 A criação da ação declaratória de constitucionalidade e a consolidação do efeito vinculante Os problemas de articulaçao entre controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade: em busca de alternativas Quandos as Medidas Provisórias se transformaram em Decreto-Lei ou Notas sobre a reserva legal tributária no Brasil - Fernando Facury Scaff A legalidade como interdição Distinguindo decretos-lei de medidas provisórias O julgamento do RE nø 146.733-9-SP Pelo STF Repercurssões econômicas desse julgamento na República: o uso indiscriminado de medidas provisórias em matéria fiscal A desvinculação de receitas da união (DRU) e a supremacia da Constituição - Fernando Facury Scaff As vinculações constitucionais A desvinculação das receitas da União através de vários fundos A supremacia da Constituição Legitimidade da Justiça Constitucional: Reflexões sobre a caso brasileiro - Antônio G. Moreira Maués O problema da legitimidade democrática da Justiça Constitucional O problema da legitimidade democrática do STF
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS LEGISLAÇÃO BRASIL MEDIDA PROVISÓRIA TRIBUTAÇÃO
○ Tombo(s):	001747
SCH00001732

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