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| Material | Detalhes (SCH00001722) |
| Tipo de material : | T - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | (043)349:336.226.33 F383i |
| Autoria - Pessoal : | Ferreira, Cristiane de Souza. |
| Autoria Sec - Pessoal: | Coêlho, Sacha Calmon Navarro. |
| Autoria Sec - Ent Coletiva: | Universidade Federal do Rio de Janeiro. |
| Título: | A inconstitucionalidade e a ilegalidade do estorno proporcional de crédito de ICMS nas operações com mercadorias da cesta básica quando há redução na base de cálculo na operação seguinte: a legislação do Estado do Rio de Janeiro / Cristiane de Souza Ferreira; orientação de Sacha Calmon Navarro Coêlho. |
| Imprenta: | , 2005 |
| Paginação: | 81 f., enc. espiral |
| Notas gerais : | Orientador: Sacha Calmon Navarro Coêlho |
| Notas de tese: | Trabalho (bacharel) - Universidaade Federal do Rio de Janeiro, Faculdade de Direito, 2005 |
| Notas de conteúdo: | Inclui bibliografia em notas de rodapé |
| Sumário: | O princípio constitucional da não-cumulatividade Origem do princípio da não-cumulatividade A adoção da não-cumulatividade em diferentes países ICMS e o princípio da não-cumulatividade ICMS e o consumo A não-cumulatividade característica do ICMS O princípio da não-cumulatividade do ICMS nas constituições brasileiras Natureza constitucional do princípio da não-cumulatividade A sistemática da aplicação do princípio da não-cumulatividade Compensação tributária O crédito de ICMS Sistemática da compensação de créditos de ICMS A não-cumulatividade e a abrangência da lei complementar Exceções constitucionais ao princípio da não-cumulativiadade do ICMS A evolução histórica da legislação sobre o ICMS A exigência de estorno parcial do crédito de ICMS quando a operação subsequente é beneficiada com redução da base de cálculo - violação ao princípio da não-cumulatividade A jurisprudência de nossa corte constitucional A ilegalidade da lei estadual nø: 2.657/96 ao dispor de forma diversa da Lei Complementar nø: 87/96, no que tange ao estorno de crédito & A jurisprudência do STJ A jurisprudência dos tribunais estaduais Anexos |
| Descritores: | DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS TRIBUTO ESTADUAL LEGISLAÇÃO RIO DE JANEIRO MONOGRAFIA |
| Tombo(s): | 001737 |
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