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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001721)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.225:342.4 R484p
Autoria - Pessoal :	Ribeiro, Rodrigo Araújo.
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel Abreu Machado.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	Os poderes de fiscalização da administração tributária e o princípio constitucional da irretroatividade / Rodrigo Araújo Ribeiro; orientação de Misabel Abreu Machado Derzi.
Imprenta:	: 2005
Paginação:	152 f., enc
Notas gerais :	Orientadora: Misabel Abreu Machado Derzi
Notas de tese:	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2005
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 148
Sumário:	O princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança no Estado Democrático de Direito O Estado Democrático de Direito e os direitos fudamentais O princípio da segurança jurídica eo da proteção da confiança na Constituição da República de 1988 A relativização dos direitos fundamentais e a ponderação de princípios constitucionais A Constituição Federal de 1988 e a proteção dos direitos fundamentais em matéria tributária Os direitos fundamentais e o poder constituinte: originário e derivado A irretroatividade do direito no campo do direito tributário O princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias A Constitucionalização do princípio da irretroatividade das leis: da Constituição Imperial de 1824 à Constituição Cidadã de 1988 As críticas a respeito da constitucionalização do princípio da irretroatividade das leis Conclusão a respeito da controvérsia doutrinária Os dispositivos constitucionais que tratam sobre a irretroatividade das leis no campo do Direito Tributário O papel da lei complementar como reguladora das limitações constitucionais ao poder de tributar A retroatividade da norma tributária interpretativa A retroatividade da norma tributária que rege as infrações fiscais A vigência e a aplicação da legislação tributária no tempo A lei de vigência dos fatos geradores do imposto de renda A relação jurídico-tributária e o seu objeto: O crédito tributário O surgimento da obrigação tributária principal e acessoria: a dinâmica de incidência da norma tributária O lançamento tributário e a formalização do vínculo obrigacional A Administração tributária e o princípio constitucional da irretroatividade O poder de fiscalizar da administração tributária Os limites do poder de fiscalização O direito intertemporal e o processo administrativo fiscal A aplicabilidade da lei nova que institui novos critérios de fiscalização a teor do art. 144, õ 1ø, do CTN Os novos critérios de fiscalização determinados pelas leis complementares n. 104 e 105, de 10/01/2001, e pela Lei Ordinária n. 10.174, de 9/1/2001, e o respeito ao princípio constitucional da irretroatividade A decisão administrativa e a modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa a teor do art. 146 do Código Tributário Nacional
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IRRETROATIVIDADE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Tombo(s):	001736
SCH00001721

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