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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001718)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:3 M538a
Autoria - Pessoal :	Mendes, Rodrigo de Godoy.
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel Abreu Machado.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	Acordos prévios em preços de transferência / Rodrigo de Godoy Mendes; orientação de Misabel Abreu Machado Derzi .
Imprenta:	, 2005
Paginação:	192 f., enc
Notas gerais :	Orientadora: Misabel Abreu Machado Derzi
Notas de tese:	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2005
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 188-192
Sumário:	Princípio da plena concorrência (arm's lenght) Conceito Tratamento Doutrinário O princípio da plena concorrência e a OCDE Princípio da plena concorrência e os preços de transferência Lei nø 9.430/96 e princípio da plena concorrência Razões para a adoção do princípio da plena concorrência Dificuldades na adoção do princípio da plena concorrência Preços de transferência na legislação brasileira Presunções na legislação brasileira Países com tributação favorecida Métodos de apuração dos preços de transferência Margens de lucro presumidas Ônus da prova Comprovação de custos e preços médios Dispensa de comprovação Juros a pessoas vinculadas Presunções nos preços de transferência As presunções no direito brasileiro Análise das presunções adotadas na legislação brasileira sobre preços de transferência Conclusão Pluritributação internacional da renda Pluritributação internacional Princípios da tributação internacional da renda Princípio da territorialidade O conflito entre tratado e norma de direito interno Conflito entre tratados e lei interna no direito comparado A jurisprudência brasileira sobre conflito entre normas de direito internacional e direito interno Prevalência dos tratados em matéria tributária sobre a legislação interna Os acordos de bitributação em contraposição com a legislação interna Praticidade na tributação A praticidade na doutrina nacional e estrangeira Natureza jurídica da praticidade Praticidade e princípio da legalidade Justificativas para a praticidade Críticas ao princípio da praticabilidade Acordos prévios de valoração Introdução As diretrizes da OCDE para os acordos Cooperação das empresas vinculadas Escopo do APA e prazo Cumprimento do acordo APA em procedimento amigável Vantagens dos acordos, segundo OCDE Desvantagens dos acordos, segundo OCDE Acordos prévios de valoração no direito norte-americano Definição Princípios do programa APA Rollback Reuniões preliminares A solicitação de um APA Prazo Taxas Procedimentos em solicitações de APA Análise de autoridade competente (Competent Authority Consideration) Pequenos contribuintes (Small Business Taxpayers - SBT) Relatórios Sigilo da administração Acordos prévios no direito canadense Objetivo e escopo do APA Processamneto do APA Informações fornecidas pelo sujeito passivo Fundamentação do método de valoração requisitado Período do APA Análise da autoridade competente Uso, divulgação e proteção das informações Acordos prévios de valoração no direito espanhol Fase de documentação e informação prévia Exame da proposta, provas e alegações A resolução Efeitos da resolução que aprova a proposta Acordos envolvendo administrações tributárias de outros Estados.Declaração sobre a aplicação da proposta Modificação da proposta Acordos prévios de valoração no direito francês Instrumento Normativo Característica dos acordos na França Duração dos acordos Administração dos acordos Acordos prévios de valoração no direito brasileiro Previsão legal Competência para a decisão Legitimidade para solicitação de alterações de percentuais Procedimento Formalização da decisão Prazos de observância dos novos percentuais Documentação requerida Ressarcimento de despesas Características Natureza jurídica Acordos e princípio da legalidade
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
Tombo(s):	001733
SCH00001718

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