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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001714)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL BH
Classificação :	(043)346:336.22 C172c
Autoria - Pessoal :	Camargos, Diana de Lima Prata.
Autoria Sec - Pessoal:	Spagnol , Werther Botelho .
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade de Direito Milton Campos.
Título:	Contribuições de intervenção no domínio econômico: aspectos constitucionais / Diana de Lima Prata Camargos; orientação de Werther Botelho Spagnol .
Imprenta:	, 2005
Paginação:	128 f., enc
Notas gerais :	Orientador: Werthe Botelho Spagnol
Notas de tese:	Dissertação (mestrado) - Faculdade de Direito Milton Campos, 2005
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 122
Sumário:	Natureza jurídica das contribuições de intervenção no domínio econômico O conceito de tributo e sua decomposição em espécies Solidariedade e referibilidade Histórico das contribuições de intervenção no domínio econômico Histórico das contribuições interventivas no Brasil Histórico constitucional A omissão do Código Tributário Nacional Contexto histórico em que foram instituídas as primeiras contribuições de intervenção no domínio econômico no Brasil A taxa de renovação da marinha mercante A quota de contribuição do café A contribuição ao instituto do Açúcar e do Álcool Delimitação constitucional da hipótese do tributo: Conceito de intervenção no domínio econômico A atuação do Estado no domínio econômico Valores constitucionais justificadores da intervenção estatal no domínio econômico Formas de intervenção do estado no domínio econômico Intervençaõ por absorção Intervenção por participação Intervenção por direção Intervenção por indução Formas de intervenção instrumentalizáveis pela CIDE A finalidade das contribuições interventivas e a destinação do produto arrecadado A finalidade das contribuições interventivas como parâmetro para a verificação de sua vigência Regime Jurídico das contribuições interventivas A autorização constitucional A regra matriz tributária Aspecto pessoal O sujeito ativo O sujeito passivo A vantagem percebida pelo sujeito passivo Aspecto quantitativo Base de cálculo Da possibilidade da contribuição interventiva ter base de cálculo própria de tributos estaduais e municipais Aspecto material
Descritores:	DIREITO EMPRESARIAL DIREITO ECONÔMICO TRIBUTO INTERVENÇÃO DO ESTADO
Tombo(s):	001729
SCH00001714

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