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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001713)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)343.1:336.22 S235p
Autoria - Pessoal :	Santiago, Nestor Eduardo Araruna.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Derzi, Misabel Abreu Machado; Souza, José Barcelos de .
Autoria Sec - Congresso:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	Processo penal nos crimes tributários: a formação do devido processo legal penal tributário / Nestor Eduardo Araruna Santiago; orientação de Misabel Abreu Machado Derzi; co-orientação de José Barcelo de Souza.
Imprenta:	, 2004
Paginação:	290 f., enc
Notas gerais :	Orientadora: Misabel Abreu Machado Derzi
Notas de tese:	Tese (doutorado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2004
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rdoapé; Bibliografia: p. 254
Sumário:	Crimes tributários O ilícito tributário A criminalidade econômica Direito Penal Tributário Breve análise da sanção nos crimes econômicos Bem jurídico protegido nos crimes tributários Devido Processo Legal Devido Processo Legal como conceito Devido Processo Legal como instrumento de efetivação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança O devido processo legal, o Direito Processual Penal e a formação do devido processo legal penal tributário: delineamentos O devido processo legal penal tributário Inquérito policial A notitia criminis Ação penal Assistente do Ministério Público Publicidade da ação penal e princípio da presunção do estado de inocência Competência Denúncia A denúncia 'genérica' Recebimento da denúncia Rejeição da denúncia Fato narrado evidentemente não constitui crime: ausência de crime a punir Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo Falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal nos crime tributários: natureza jurídica do termo 'representação' (art. 83 da lei n.9.430, de 27/12/1996) Primeira tese: representação como condição de procedibilidade Segunda tese: representação como ato meramente administrativo de comunicação de fato delituoso Terceira tese: representação como questão prejudicial Quarta tese: representação como condição objetiva de punibilidade Falta de justa causa como fundamento para a rejeição da acusação nos crimes tributários Medidas assecuratórias Prova Nemo tenetur se detegere: o direito humanoi de não se incriminar X direito de fiscalizar Prova obtida por meios ilícitos Prisão provisáoria Prisão em flagrante nos crimes tributários Prisão preventiva nos crimes tributários Prisão temporária nos crimes tributários Prisão de 'depositário infiel'
Descritores:	CRIME TRIBUTÁRIO DIREITO PROCESSUAL PENAL TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO SEGURANÇA JURÍDICO
Tombo(s):	001728
SCH00001713

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