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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001692)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.225.611 L759c
Autoria - Pessoal :	Lins, Robson Maia.
Título:	Controle da constitucionalidade da norma tributária: decadência e prescrição / Robson Maia Lins.
Imprenta:	São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2005
Paginação:	287 p
ISBN:	85-88813-96-3
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 271 - 287
Sumário:	Delimitação do objeto e conceitos fundamentais Conceitos fundamentais e premissas da abordagem proposta Demarcação do objeto de estudo Direito e linguagem: uma perspectiva constructivista A semiótica e os níveis de linguagem do direito positivo Direito positivo e dogmática jurídica: funções, níveis da linguagem e lógicas aplicadas Norma jurídica tributária Norma jurídica stricto sensu e lato sensu, lei, texto de lei, enunciado prescritivo e outros conceitos conexos Definições de norma jurídica sob os enfoques semântico, pragmático e sintático A estrutura sintática: nossa perspectiva de aproximação do direito positivo A norma jurídica tributária primária e a sancionatária A norma secundária (processual) e a completude da norma jurídica Norma de comportamento: enfoque sobre as regras-matrizes de incidência tributária e de repetição de indébito Norma de estrutura Normas de produção normativa e de revisão sistêmica e o controle concentrado de constitucionalidade Atributos para a norma jurídica ser objeto abstrato de constitucionalidade As acepções de lei e ato normativo previstas no art. 102, I, a da Constituição Federal Generalidade e individualidade Relação jurídica em sentido estrito, 'regime jurídico tributário' e expectativa de direito Abstração e concretude Autonomia normativa e ofensa direta à Constituição Validade da norma: aspectos sintático, semântico e pragmático Validade da norma e a declaração de inconstitucionalidade da RMIT O controle concentrado de constitucionalidade e a validade sintática da RMIT: hipóteses em que a decisão do STF retira a validade Vigência, vigor e o controle concentrado de constitucionalidade Eficácias jurídica, técnica e social Regra-matriz de incidência tributária Definição e estrutura lógica Critérios de antecedente e conseqüente Regra-matriz de repetição do indébito Critérios do antecedente Limite temporal à constituição do fato pagamento indevido na declaração de inconstitucionalidade Critérios do conseqüente Decadência e prescrição em direito tribário e o controle concentrado de inconstitucionalidade Prescrição e decadência em direito tributário A constituiçãofederal e as normas gerais e abstratas de prescrição e decadência em direito tributário A decadência do direito do fisco lançar Tributos sujeitos a lançamento tributário Tributos constituídos por ato do sujeito passivo Prescrição do direito do fisco cobrar Decadência do direito do sujeito passivo requerer o indébito tributário administrativamente Prescrição do direito do sujeito pasivo repetir o indébito judicialmente A relação jurídica do indébito tributário e seu aspecto temporal A declaração de inconstitucionalidade concentrada e os limites à constituição do indébito tributário: entrelaçamento dos aspectos temporais Entendimentos do STJ e do conselho de contribuintes quando a RMIT é declada inconstitucional Esboço de um novo entendimento do STJ A produção normativa pelo poder judiciário (STF) no controle concentrado de constitucionalidade A introdução de normas jurídicas no sistema de direito positivo pelo poder judiciário Fontes do direito tributário e a produção normativa pelo poder juduciário no controle concentrado de constitucionalidade Fontes do direito tributário e a concepção constructivista do direito Definindo: (i) ato de enunciação; (ii) enunciado; (iii) enunciação-enunciada; e (iv) enunciado-enunciado A norma geral e concreta e a introdução de normas no sistema tribário nacional Sua importância para detectar a inconstitucionalidade formal O dogma da harmonia normativa e o controle de constitucionalidade Supremacia da Constituição e projeção dos princípios constitucionais pertinentes A estrita legalidade tributária A separação de poderes A isonomia tributária:quem são os desiguais e quais as medidas das desigualdades Os sobreprincípios da segurança jurídica e da certeza do direito Controle de constitucionalidade concentrado exercido pelo STF, a regra matriz de incidência tributária (RMIT) e as normas individuais e concretas Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) A natureza dúplice da ADIn e da ADC As 'técnicas' de declaração de inconstitucionalidade: interpretação conforme a constituição e declaração de inconstucionalidade sem redução de texto Efeito vinculante e sua estrutura normativa Efeito vinculante como norma jurídica Efeito vinculante na estrutura da relação jurídica A eficácia erga omnes e sua estrutura normativa A declaração de constitucionalidade A norma introduzida pela cautelar, a RMIT e os créditos tributários Constituídos e os não-constituídos A suspensão de eficácia técnica da RMIT Ainda acerca da suspensão da eficácia técnico-sintática da RMIT Concessão da cautelar:créditos trib. constituídos e não constituídos O efeito vinculante, ex nunc e a eficácia erga omnes da cautelar Os prazos de decadência e de prescrição do direito do fisco Prazos de decadência e prescrição do direito do sujeito passivo repetir inédito A norma introduzida pela decisão de mérito, a RMIT e os créditos tributários constituídos e não-constituídos Validade, vigência e eficácia da RMIT Quando há declaração de inconstitucionalidade e constitucionalidade Os créditos tributários constituídos e a decisão de mérito Art. 27 da lei nº 9.868/99 Limites constitucionais materiais: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada Direito adquirido Ato jurídico perfeito Coisa julgada Crédito tributário não constituído e o cálculo normativo entre a decisão de mérito no controle concentrado de constitucionalidade: enfoque sobre a decadência do direito do fisco lançar Explicando as possibilidades e suas variáveis Crédito tributário não constituído: influxo do prazo de decad.(art. 173, CNT) Causas interruptiva e suspensiva da decadência Ausência de cautelar suspensiva da eficácia técnica da RMIT A concessão da cautelar e a decadência do direito do fisco lançar De constitucionalidade e de inconstitucionalidade Hipóteses em que há relevância do efeito vinculante na cautelar A decisão de mérito e o direito do fisco de lançar Eventos trib.ocorridos antes do trâns.em julgado da decisão de mérito Eventos jurídicos ocorridos após a decisão de mérito Quando a RMIT tem até cinco anos de vigência Decisão de mérito quando a rmit tem mais de cinco anos de vigência Eventos tribitários que ocorreram até cinco anos anteriores ao trânsito em julgado da ADIn ou ADC Eventos tributários que ocorrem entre o início da vigência da RMIT até cinco anos anteriores à declaração do trânsito em julgado da ADIn ou ADC Crédito tributário constituído e o cálculo normativo entre as decisões cautelar e de mérito no controle concentrado de constitucionalidade Crédito tributário constituído: o influxo do prazo de prescrição do direito do fisco cobrar Causas interruptivas e suspensivas da prescrição A concessão da cautelar e o prazo de prescrição do direito do fisco cobrar Decisão de mérito antes de escoado o prazo de prescrição Quando há créditos constituídos há mais de cinco anos A concessão da cautelar, a decadência e prescrição do sujeito passivo repetir indébito Decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade da RMIT e as decisões judiciais As situações investigadas Normas passíveis de impugnação por recurso e por ação rescisória Normas não mais passíveis de ação rescisória Conclusões
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONALIDADE
Tombo(s):	001707
SCH00001692

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