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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001689)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342:336.22 A958s
Autoria - Pessoal :	Ávila, Humberto.
Título:	Sistema constitucional tributário: de acordo com a Emenda Constitucional n. 42, de 19 de dezembro de 2003 / Humberto Ávila.
Imprenta:	São Paulo: Saraiva, 2004
Paginação:	601 p
ISBN:	85-02-04750-7
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 567-588; índice onomástico: p. 589-595; índice alfabético remissivo p. 597-601
Sumário:	I - Introdução - delimitação do tema Objetivo da investigação Objeto e método do presente trabalho Especificidades e plano de pesquisa II - Parte propedêutica A - construção do sistema constitucional tributário / introdução O sistema tributário na doutrina e na doutrina brasileira Conteúdo / crítica Limitações como 'restrições' A falta de combinação entre os princípios A falta de investigação de algumas normas Na doutrina alemã / conteúdo / crítica / conclusão Fundamentos para uma sistematização material Os critérios da sistematização material Da hierarquia à coerência / conceito de hierarquia Conceito de coerência Coerência substancial / fundamentação por suporte Fundamentação por justificação recíproca O objeto da sistematização material / objetos imediato: normas Divisão quanto à espécie normativa / normas de 1º grau / princípios Princípios em sentido estrito / sobreprincípios / regras Normas de 2º grau / introdução / postulados hermenêuticos Postulados normativos aplicativos Divisão quanto à eficácia dos princípios Eficácia interna / conteúdo / eficácia interna direta Função eficacial integrativa Eficácia interna indireta / função eficacial definitória Função eficacial interpretativa / função eficacial bloqueadora Função eficacial rearticuladora (sobreprincípios) Eficácia externa / eficácia externa objetiva Função eficacial seletiva / função eficacial valorativa Função eficacial argumentativa Função externa subjetiva / função eficacial de defesa e protetora Divisão quanto à eficácia das regras / eficácia interna Eficácia interna direta / função eficacial decisiva Função eficacial de trincheira Eficácia externa Objeto mediato: bens, interesses e fatos jurídicos Aspecto objetivo: bens jurídicos Aspecto subjetivo: interesses jurídicos O ponto de referência da sistematização material Estrutura do sistema jurídico As duas dimensões essenciais da juridicidade (Rechtsstaatlichkeit) Sistematização dos princípios formais Sistematização dos princípios e bens materiais A supra-unidade da juridicidade B - Conceito de limitação Considerações gerais sobre o conceito de limitação Paradoxos / significado / extensão / sujeição Limitações positivas ao poder de tributar Normas como limitações à atividade estatal Espécies de limitações Limitações implícitas e explícitas Limitações formais e materiais Limitações de primeiro e segundo graus Limitações negativas do poder de tributar As perticularidades da constituição brasileira O conceito de imunidade C - Diretrizes constitucionais para a limitação ao poder de tributar A eficácia da norma tributária Os fundamentos constitucionais afetados Diretrizes constitucionais e o direito tributário O dever de clareza conceitual Parâmetros da carga tributária - Belastungsmabstäbe Normas distributivas de encargo - Lastenausteilungsnormen - exemplo de igualdade Normas diretivas (Lenkungsnormen) e o exame de proporcionalidade Significação geral / aplicação no direito tributário Comparação com o exame de equivalência- EentsprechungsprÜfung Limites da carga tributária - Belastungsgrenzen Lesão de interesses pessoais:exame de razoabilidade - ZumutbarkeitsprÜfu Lesão de interesses privados: dever de ponderação - Abwägungsgebot E exame de proibição de excesso - ÜbermabverbotsprÜfung III - Parte sistemática A - Limitações constitucionais ao poder de tributar na constituição Brasileira Características do sistema tributário nacional Abertura / rigidez e exaustividade Rigidez do sistema tributário Discriminação de competências tributárias Conceituação de cada espécie tributária Limitações de 1º grau / limitações formais Limitações formais procedimentais O devido processo legal e a universalidade da jurisdição Fundamento constitucional / dimensão normativa A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal A regra de legalidade sob o influxo do princípio democrático A legalidade e as medidas provisórias / regra de competência anterior A nova regra de competência Lei específica Leis complementares, fundamento constitucional, classificação, função Edição de normas gerais em matéria tributária Instituição de tributos específicos Regulação das limitações ao poder de tributar Delimitação das regras de competência Tratamento diferenciado e favorecido Critérios especiais de tributação Limitações formais temporais Regra da irretroatividade sob influxo do princípio do estado de direito A jurisprudência do supremo tribunal federal / conteúdo Hipóteses aplicativas / análise crítica Regra da anterioridade sob influxo do princípio da segurança jurídica Regra do prazo nonagesimal sob influxo do princípio da segurança jurídica A regra específica das contribuições sociais Limitações materiais Limitações decorrentes de regras de competência Paradigma teórico atual Conceitos e tipos na ciência do direito/conceitos na ciência do direito Tipos na ciência do direito Exposição crítica A autonomia teórica do tipo A funcionalidade teórica do tipo / resumo Paradigma teórico proposto Teoria da reserva constitucional material / reserva material posta Reserva material pressuposta Teoria jurídica da argumentação / resultado provisório Delimitação negativa das competências: panorama das imunidades Imunidades em geral / fundamento constitucional / dimensão normativa A jurisprudência do supremo tribunal federal Imunidade recíproca / fundamento constitucional Pressupostos constitucionais da imunidade Poder público e suas instrumentalidades Inexistência da capacidade contributiva / serviços públicos Ausência de contraprestação Templos de qualquer culto / fundamento constitucional Pressupostos constitucionais da imunidade / instituições públicas Partidos políticos e instituições sindicais dos trabalhadores Fundamento constitucional Instituições de educação e assistência social A jurisprudência do superior tribunal de justiça Livros e periódicos / fundamento constitucional Delimitação positiva da competência: regras de competência Indicação das atividades estatais - taxas e contribuições de melhoria Indicação de fatos econômicos - impostos Indicação de fatos em conjunto com finalidades (contribuições) As diretrizes hermenêuticas para a interpretação das contribuições Noção de limitação inerente à estrutura constitucional de competência Natureza jurídica das contribuições / espécies de contribuições Regime jurídico das contribuições / materialidade e finalidade Destinação legal Problemas específicos / lei complementar / imunidade Indicação de casos extraordinário - empréstimos compulsórios Limitações substanciais / limitações substanciais indiretas Princípios jurídicos: fundamentais, gerais e finalidades estatais Considerações gerais sobre a eficácia dos princípios jurídicos A jurisprudência restritiva Análise crítica da jurisprudência Introdução legal de novas espécies de decisão na jurisd.constitucional A lei n. 9.868/99 Análise crítica das novas espécies de decisão O sobreprincípio do estado de direito Princípio da separação dos poderes Princípio da segurança jurídica / fundamento constitucional Dimensão normativa / conteúdo Princípio da determinabilidade fática / fundamento constitucional Princípios da moralidade, da proteção da confiança e da boa-fé Limitações substanciais diretas Sobreprincípio da dignidade humana e vida Princípios da propriedade e liberdade de exercício de atividade econôm Tratamento diferenciado em razão da atividade econômica Direitos de personalidade Princípio de igualdade Justificação em fins internos (finalidade fiscal) Justificação em fins externos (finalidade extrafiscal) A tese do legislador negativo Princípio da igualdade e princípio da capacidade contributiva Fundamentos do princípio da capacidade contributiva A expressão 'sempre que possível' Princípio da capacidade contributiva, impostos fixos e sistema complexo Princípio da capacidade contributiva e manifestação concreta de capacidade E presunções e tratamento diferenciado Exame da capacidade contributiva e sistema tributário Imposto sobre a renda / impostos reais / impostos indiretos O princípio da igualdade e a proteção do casamento e da família Proibição de prejuízo ao casamento e à família Limitações de 2º grau Postulado da proibição de excesso / conteúdo Postulado da concordância prática Postulado da proporcionalidade Cia do Supremo Tribunal Federal Confusão do postulado da proporcionalidade com outros postulados Aplicação adequada do postulado da proporcionalidade Exames inerentes à proporcionalidade / adequação / necessidade Proporcionalidade em sentido estrito Postulado da razoabilidade / generalidades Razoabilidade-equidade / congruência / equivalência / coerência Reconstrução significativa da razoabilidade / conteúdo e definição Dissociação de outros deveres / postulados da eficiência Eficiência como dever de escolher meio menos custoso ceteris paribus Eficiência como dever de promover o fim de modo satisfatório O postulado da juridicidade e a proibição da analogia A definição das lacunas A constatação e o preenchimento de lacunas / divisões de lacunas A proibição da analogia no direito tributário B - limitações constit.ao poder de tributar na lei fundamental alemã Características do sistema tributário / abertura / historicidade Limitações do 1º grau / limitações formais O princípio da universalidade da jurisdição e a garantia de um procedimento Mento vinculado à diretrizes do estado de direito A jurisprudência do Bundesverfassungsgericht O princípio de mocrático e a regra de legalidade Limitação formal temporal: a proibição de retroatividade Limitações decorrentes das normas de competência Conexão entre normas de competência e direitos fundamentais O conceito constitucional de imposto Limitações substanciais Limitações substanciais indiretas Princípios jurídicos: princípios, finalidades estatais Máticas / fundamento constitucional Considerações gerais acerca da eficácia dos princípios Eficácia dos princípios jurídicos Interdependência entre os princípios jurídicos As particularidades das decisões na jurisdição constitucional O sobreprincípio da separação dos poderes Vinculação ao direito e princípio da legalidade Dever de determinação ou certeza O princípio da boa-fé O significado do princípio no direito tributário O sobreprincípio da dignidade humana A significação geral da proteção da dignidade humana / no direito tributário Direitos fundamentais de liberdade Proteção da propriedade / fundamento constitucional Significação da proteção da propriedade no direito tributário Liberdade de exercício de atividade Significado da liberdade de profissão no direito tributário Princípios da igualdade e da capacidade contributiva O significado do princípio da igualdade O princípio da igualdade como instrumento metódico O princípio da igualdade com conteúdo material O princípio da capacidade contributiva Proibição de prejuízo para o casamento e para a família Postulado da razoabilidade IV- Parte comparativa A - conclusão e sistematização das limitações sob uma perspectiva Comparativa Características dos sistemas tributários Limitações de 1º grau Limitações formais / procedimentais e temporais Limitações decorrentes de normas de competência Limitações substanciais / indiretas e diretas Análise crítica da doutrina e da jurisprudência brasileira Perspectiva do direito comparado Análise de jurisprudência Análise crítica da função do poder judiciário e da doutrina Teses Bibliografia Limitações Hipóteses aplicativas do postulado da proporcionalidade na jurisprudência Liberdade de profissão - Berufsfreiheit
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASIL
Tombo(s):	001704
SCH00001689

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