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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001670)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.732 C732 1. ed
Autoria Sec - Pessoal:	Cretella Neto, José (Coord.); Castro Filho, Francisco Gastão Luppi de; Costa, Nelson Nery; Souza, Carlos Affonso Pereira de.
Título:	Comentários à Lei de Imprensa: Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, e alterações interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional, de 28 de maio 2002 / coordenação de José Cretella Neto.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004
Paginação:	407 p
Edição:	1. ed
ISBN:	85-309-2080-5
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. [401]-407; Conteúdo: José Cretella Neto - Introdução e arts. 1º a 11; Francisco Gastão Luppi de Castro Filho - arts. 12 a 28; Nelson Nery Costa - arts. 29 a 48; Carlos Affonso Pereira de Souza - arts 49 a 77
Sumário:	Abreviaturas e siglas usadas Prefácio - a liberdade de imprensa A liberdade de imprensa - abreviaturas e siglas usadas Introdução - imprensa : evolução na história e regulamentação No Brasil -lei 5250 de 09.02.1967 - lei de imprensa Da liberdade de manutenção do pensamento e de informação Livre manifestação de pensamento Recebimento e difusão de informação ou idéias Recebimento e difusão de informação ou idéias por qualquer meio Recebimento e difusão de informação ou idéias sem dependência de censu Nos termos da lei Pelos abusos que cometer Intolerância à propaganda de guerra Intolerância à propaganda processos de subversão da ordem política e social Intolerância à propag. de preconceitos de raça ou classe Censura a espetáculos e diversões públicas Estado de sítio Censura a jornais e periódicos e empresas de radiodifusão e agências de notícias Censura às matérias relacionadas ao estado de sítio Livre publicação e circulação Livre publicação e circulação de livros e de jornais Publicações clandestinas Censura a publicações que atendem a moral e os bons costumes Permissão ou concessão federal para exploração serviços radiodifusão Livre exploração de empresas de agenciamento de notícias Vedação da propriedade de empresas jornalísticas a estrangeiros E a sociedades por ações ao portador É proibida a participação de estrangeiros e pessoas jurídicaseme em sociedades proprietárias de empresas jornalísticas Responsabilidade e orientação intelectual e administrativa das empresas jornalísticas Exploração de empresas jornalísticas por empresa civil ou comercial Restrições constitucionais e legais relativas à propriedade E direito de empresas jornalísticas e de radiodifusão Definição de empresa jornalística Equiparação da empresa jornalística a empresas de radiodifusão e televisão Agenciamento de notícias e empresas cinematográficas Autorização para controle adicionário sobre empresas jornalísticas e radiodifusão Ocultação de proprietário e sócio, responsável ou orientador intelectual ou administtrativa Ou administrador de empresas jornalísticas Punição Punição a fraudadores participantes Vedação às publicações científica, técnica, culturais e artísticas Brasileiros natos Responsabilidade Orientação de reportagem, comentários, debates e entrevistas Empresas - contratos de assistência Vedação de contratos de assistência técnica com empresas ou organizações estrangeiras Vedação à conclusão de acordos com empresas ou organizações estrangeira Parte estritamente técnica ou artística da programação e do aparelhamento da empresa Organizações estrangeiras por empresas de radiodifusão O CONTEL e suas atribuições Os artigos 3º e 4º - proibição Proibição de modalidades contratuais que assegurem a empresas Organizações estrangeiras participação nos lucro Líquidos das empresas jornalísticas ou de radiodifusão Vedação ao anonimato - sigilo Obrigatoriedade da indicação da sede do jornal ou periódico E dos responsáveis por sua publicação Penalidades pelo não - cumprimento das obrigações de fazer Apreensão de impresso que circular ou for exibido em público Sem a indicação de sua sede e seus responsáveis Obrigação de fazer dos programas de noticiário, reportagens Comentários, debates e entrevistas Obrigação de o diretor manter o registro dos pseudônimos dos funcionários Do registro Registro público civil das pessoas jurídicas Pedido de registro - documentação necessária para o registro Jornais e demais publicações periódicas Contrato ou estatuto da pessoa jurídica Empresas de radiodifusão - empresas noticiosas Prazo para averbações das alterações Punição por falta de registro - imposição da multa Prazo fatal - multa pelo descumprimento de ordem judicial Jornal ou publicações clandestinos Abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento Abuso - livre manifestação do pensamento Espírito informativo - diferença entre abuso e informação Concurso material e concurso formal Propaganda de guerra Ordem política e social Crimes de preconceitos Crime contra a segurança nacional Notícia ou informação sigilosa - o dever de guardar segredos Notícias falsas ou verdades deturpadas Ordem pública - moral pública e bons costumes Competência - lugar da impressão Manifestação artística - jogos de azar Crime contra o domínio público da informação Forma qualificada - desabonadora da honra Forma qualificada - mediante paga ou recompensa Incitação à prática de infrações penais Forma qualificada de incitação - prática de crimes Apoologia de fato criminoso ou autor de crime Calúnia - elemento subjetivo - dolo Reprodução da publicação ou transmissão - exceção da verdade Difamação - efetivo cumprimento de pena - injúria Não - aplicação da pena - injúria contra idoso Formas qualificadas de calúnia, difamação e injúria Crimes contra a memória dos mortos Pedido judicial de explicações Retratação - liberdade de comunicação social Imunidades - autor das publicações ou transmissões Do direito de resposta Limites da liberdade de imprensa Direito de resposta - legitimidade para pedir a resposta Prazo para o pedido de resposta Extinção do direito de resposta - constituição do direito de resposta Forma do direito de resposta - restrição ao direito de resposta Custo da resposta no caso de jornal, periódicos ou agência de notícia Custo da resposta nas transmissões por radiodifusão Ação executiva para haver o custo de publicação Perda do direito de reembolso Limite máximo da resposta ou retificação Direito a nova resposta Prazo para atender a resposta ou retificação Resposta em programa não diário de emissora de radiodifusão Custo da resposta - pedido judicial de resposta ou retificação Exemplar do escrito incriminado Pedido judicial no caso e emissora de radiodifusão Citação do responsável pela empresa que explora meio de informação Decisão judicial sobre o pedido de resposta Multa por descumprimento de ordem judicial Sentença do juiz no caso e emissora de radiodifusão Apelação da sentença Recusa ou demora no cumprimento da sentença Resposta inexistente - reforma da decisão judicial Ação judicial para reaver custo da resposta Negativa da resposta ou retificação Falta de relação de causalidade Expressões caluniosas difamatórias ou injuriosas Atos ou publicações oficiais Referência a terceiros Direito à crítica Autonomia da responsabilidade civil ou penal Responsabilidade penal - responsabilidade civil Transcrição ou divulgação da resposta Despesa pela transcrição transcrição ou divulgação Da responsabilidade penal Responsabilidade penal - responsabilidade dos infratores Responsabilidade nos crimes de imprensa Responsabilidade sucessiva - autor idôneo residentte no país Autor ausente do país ou inidôneo Demais responsáveis penais Responsabilidade de distribuidores ou vendedores Ausência de indicação de autor Ausência de indicação de autor na radiodifusão ou agências noticiosas Responsabilidade de redator, editor produtor ou diretor Responsabilidade de quem goza de imunidade Responsabilidade por culpa Responsabilidade penal através de agências noticiosas Nomeação de autor da transmissão incriminada Responsabilidade das agências noticiosas quando autor tem imunidade Falta de idoneidade dos responsáveis por crimes de imprensa Prova de falta de idoneidade do autor Audiência em casos de falta de idoneidade Sucessão da responsabilidade por falta de idoneidade Responsabilidade do sucessor Ação penal nos crimes de imprensa Ação penal nos crimes contra a honra Ação penal nos demais crimes de imprensa Atuação do ministério público na ação penal Prescrição na ação penal Prescrição do direito de queixa ou de representação Interrupção do prazo de prescrição Termo do prazo de prescrição Processo penal Competência territorial do processo penal Competência originária de tribunais Denúncia ou queixa nos crimes de imprensa Citação do réu Citação por edital Defesa prévia - ação penal privada Recebimento ou não de denúncia ou queixa Rejeição de denúncia ou queixa Apelação nos casos de rejeiçào de denúncia ou queixa Apresentação do réu em juízo Declaração de revelia Audiência de instrução e julgamento Interrogatório do réu Alegações escritas Defensor dativo Requisição de certidões Multa pela ausência de certidões Dispositivo vetado Despacho determinando certidão Apelação da sentença que condenar ou absolver réu Efeito suspensivo da apelação Aplicação subsidiária do código penal ou código processo civil Da responsabilidade civil Responsabilidade civil na lei de imprensa Direitos da personalidade e manifestação do pensamento e da informação Direito à honra - direito à privacidade - direito à imagem Algumaas hipóteses da responsabilidade civil Exceção da verdade nos crimes contra a honra Responsabilidade civil perante a vítima do ato ilícito Responsabilidade civil pela publicação de impresso não periódico Responsabilização e direito de regresso Denunciação da lide Limitação da responsabilidade civil do jornalista profissional A inconstitucionalidade do sistema de tarifação Casos que resultam na responsabilização do jornalista - art. 51 O jornalista profissional Jornalistas com relação de emprego Jornalistas sem relação de emprego Responsabilidade em função dos cargos exercidos Limitação da responsabilidade civil da empresa Novamente a inconstitucionalidade do sistema tarifário Quantificação do dano moral Intensidade do sofrimento do ofendido e outras particularidades Art. 53 Particularidades do agente do ato ilícito ( art. 53, i i ) Retratação espontânea e cabal ( art. 53, i i i ) Indenização por dano material Restituição ao estado anterior Despesas processuais Obrigação da parte vencida de responder pelas custas judiciais Honorários advocatícios Independência entre as ações de dano moral e material Prazo para exercício da ação Independência entre ação civil e ação penal Instrução da petição inicial Pedido e valor da causa Apresentação da petição inicial Despacho do juiz Contestação e exceção da verdade Rito processual - reconvenção - apelação e necessidade depósito Disposição gerais Dever de conservação dos programas veiculados Programas sem texto prévio Transmissões compulsórias Notificação do ofendido Penalidades na legislação especial Livre ingresso de impressos estrangeiros Restrições ao ingresso no país Multa pela divulgação de impressos proibidos Apreensão de impressos Requerimento de apreensão Defesa do responsável pela publicação Prazo para decisão Procedência do requerimento Recurso - proteção aos menores Reincidência e suspensão do jornal ou periódico Procedimento para suspensão Descumprimento da suspensão Recursos e sustação da medida - efeitos do trânsito em julgado Apreensão em situações de urgência Revogação dos parágrafos do art. 63 Destruição dos exemplares apreendidos Limitação às atividades de empresas estrangeiras Restrições à prisão do jornalista profissional Prisão especial Natureza da responsabilização das empresas de radiodifusão Publicação da sentença nos crimes contra a honra Prazo para requerer a publicação Multa por descumprimento da publicação Publicação da sentença absolutória Fixação do dolo e da culpa Envio de jornais e periódicos - depósito legal Conservação dos exemplares - proteção ao sigilo da fonte Consequências do sigilo da fonte Suspensão condicional da pena Duração do sursis - reincidência - reincidência genérica e específica Publicação da sentença - veículo da publicação Prazo para a publicação da sentença Retratação e publicação da sentença Pagto custas processuais e honorátios advocatícios pela empresa Honorários advocatícios no processo penal Ação regressiva - entrada em vigor da lei de imprensa Revogação das disposições em contrário Anexo - projeto da nova lei de imprensa
Descritores:	LIBERDADE DE IMPRENSA LEGISLAÇÃO BRASIL
Tombo(s):	001684
SCH00001670

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